Diário de Notícias – Madeira

Requalificação do Pico dos Barcelos avança no primeiro trimestre de 2010
Data: 18-11-2009

Mais espaços verdes e de lazer, zonas de apoio a utentes, melhores condições de acesso e circulação, espaços de suporte ao comércio artesanal e um parque infantil são alguns dos aspectos introduzidos no projecto de requalificação do miradouro do Pico dos Barcelos, cuja obra deverá arrancar no primeiro trimestre de 2010 e prevê o aumento da área total dos actuais 3 300 m2 para cerca de 9 500 m2.

Como explicou, ontem de manhã, a secretária regional do Turismo e Transportes, Conceição Estudante, neste momento encontram-se em fase de preparação dos pressupostos para a execução da obra e expropriação de algumas zonas.

O projecto prevê também mais facilidades de acesso a cidadãos com necessidades especiais em todo o espaço, a criação de um estacionamento com capacidade para quatro autocarros de turismo e estacionamento próprio, em local privilegiado, para cidadãos com necessidades especiais. Este projecto contempla ainda a criação de um parque infantil e de quiosques ordenados ao longo de um passeio único, destinados à venda de produtos regionais, na entrada sul do miradouro. “Esta zona será depois atribuída em função de um concurso público para comerciantes que queiram ali estabelecer a sua venda de produtos e terá de obedecer a alguns requisitos”, explicou, apontando que só poderão ser comercializados produtos regionais.

Conceição Estudante fez questão de referir que muita da degradação que o miradouro hoje apresenta deriva do vandalismo. ” Parte do aspecto não resulta apenas do desgaste natural do tempo sobre as infra-estruturas construídas, mas de muitos actos de vandalismo que ali se praticam”, frisou, acrescentando que, no fim da obra, previsto para os últimos meses de 2010, irão ter em conta a questão da segurança. “Nós temos de ter consciência que a cidadania é para se exercer e que somos todos responsáveis por zelar e manter em bom estado de conservação”, continuou.

Para além destas novas estruturas, com a ampliação a nascente nascerá um quiosque de apoio, com facilidades para o funcionamento de cafetaria e esplanada, com vista para a baía do Funchal. A secretária regional disse ainda que será também requalificado um poço lá existente, de forma a serem aproveitadas as águas de rega e pluviais para utilização nos espaços verdes. Contudo, está também prevista a criação de um espelho de água no topo do poço.

A obra custará cerca de um milhão de euros e, durante as intervenções, o miradouro estará encerrado ao público, por motivos de segurança.

Zélia Castro

Diário de Notícias – Madeira

‘Ilhas Afortunadas’ em fogo
Espectáculo pirotécnico do fim de ano já foi adjudicado à Macedo’s
Data: 18-11-2009

O espectáculo de fogo-de-artifício do próximo fim de ano já foi adjudicado pela Secretaria Regional do Turismo e Transportes (SRTT) à Macedo’s Pirotecnia.

Segundo o que o DIÁRIO conseguiu apurar junto da SRTT, a adjudicação do concurso já foi também comunicada aos restantes concorrentes, estando a ser recolhida a informação necessária para formalizar o contrato com a ‘Macedo’s’.

Este ano, o tema do espectáculo pirotécnico do ‘reveillon’ será o das ‘Ilhas Afortunadas’. Ao longo de oito minutos, a empresa responsável pelo fogo-de-artifício promete um espectáculo de oito minutos dividido em 21 quadros distintos, cada um deles inspirado directamente num elemento da fauna ou da flora madeirense.

De acordo com o projecto apresentado pela Macedo’s Pirotecnia à SRTT, nos primeiros minutos de 2010 poderemos ver o fogo-de-artifício a ‘desenhar’ no céu estrelícias, agapantos, estreleiras, bananeiras, bis-bis, golfinhos, pombos-trocaz, ouriços do mar, entre muitos outros elementos.

O objectivo do tema do espectáculo pirotécnico proposto pela Macedo’s e escolhido pela SRTT é também o de chamar a atenção para a importância da Floresta Laurissilva, declarada pela UNESCO como Património da Humanidade, procurando sensibilizar a população (residentes e os milhares de turistas que passam o fim de ano na Madeira), para a importância de preservar o património de diversidade biológica existente na Região. Refira-se ainda que o quadro de encerramento do espectáculo tem como inspiração o Ano Internacional da Biodiversidade, assinalado em 2010, e remeterá assim para a importância e necessidade de preservar os recursos naturais e as diversas formas de vida do planeta Terra.

De acordo com as informações fornecidas ao DIÁRIO pela SRTT, o espectáculo pirotécnico do próximo fim de ano está orçado em pouco mais de um milhão de euros. Esta será a nona vez, desde o ano 2000, que a Macedo’s, empresa sedeada no Norte do país e com de grande tradição e experiência na área, será a responsável pelo fogo do fim de ano na Região. A 1 de Janeiro de 2007, foi a Macedo’s que ajudou a por a Madeira no livro de recordes do ‘Guinness’ quando foi atribuído o título de ‘maior espectáculo pirotécnico do mundo’ ao fogo do ‘reveillon’.

Apresentação a 24

É já no próximo dia 24 de Novembro que o programa de festas de Natal e fim de ano da Secretaria do Turismo e Transportes será apresentado à Comunicação Social. O programa final está já a ser delineado pelos responsáveis e deverão incluir não só as habituais iluminações de Natal e o espectáculo do fim de ano, como também animação de rua, a decoração da Placa Central , entre outros. No dia 27 de Novembro, a primeira fase das iluminações será ligada, estando marcada para 4 de Dezembro a ligação de todas as luzes.

Ana Luísa Correia

Diário de Notícias – Madeira

‘Bocas’ de Jardim à PSP causam mais duas baixas
Manuel Félix tem consciência que pode incorrer na alçada disciplinar da PSP
Data: 18-11-2009

2 de Outubro de 2009. Inauguração da via expresso para o Porto do Funchal. Confrontos obrigam à presença da BIR. Populares irritam-se com o PND. Jardim contesta inacção da PSP e acusa o Comando Regional de estar sob “o controlo de Lisboa” e de não o proteger convenientemente nos actos públicos.

14 de Outubro de 2009. O DIÁRIO dá conta que um agente, natural do continente, pediu transferência para fora da Região, por entender não haver condições para exercer as funções policiais numa Região onde o Governo ofende a honra, a dignidade e a imparcialidade dos homens e mulheres que cumprem serviço no Comando Regional da PSP.

Segundo conseguimos apurar, neste momento, a Direcção Nacional da PSP tem em mãos mais dois casos com argumentos semelhantes. Meteram ‘os papéis’ para a transferência e aguardam decisão cumprindo cá as suas funções. Os casos estão em apreciação, em Lisboa.

Félix de consciência tranquila

O comissário aposentado, Manuel Félix diz-se “de consciência tranquila”. Até este momento não foi chamado a prestar depoimento nem ao Ministério Público (MP) nem à PSP. Tem “consciência” que pode incorrer na alçada disciplinar da PSP mas aguarda para se defender nas instâncias apropriadas.

Tem para si que não faltou ao respeito a ninguém, não agrediu ninguém, não envergonhou o nome da corporação da PSP à qual se dedicou “de alma e coração” durante 36 anos e meio e aguarda serenamente o desenrolar do processo. “O que tiver de acontecer acontece”, disse.

Segundo o regulamento disciplinar da PSP, considera-se infracção disciplinar o acto, ainda que meramente culposo, praticado com violação de algum dos deveres, gerais ou especiais, decorrentes da função que exerce. E entre os deveres gerais conta-se a isenção, zelo, obediência, lealdade, correcção e aprumo.

A falta disciplinar pode consistir na acção adequada a produzi-lo ou na omissão do dever de evitá-la.

Mais diz o regulamento que o pessoal ao serviço da PSP deve actuar de forma rigorosamente apartidária, constituir exemplo de respeito pela legalidade democrática e pautar a sua conduta, no desempenho das suas funções, por critérios de imparcialidade, isenção e objectividade. E mais, deve, em todas as circunstâncias, designadamente em actos públicos, conservar rigorosa neutralidade política. O dever de correcção passa por usar de moderação e compreensão para com as pessoas que se lhes dirijam, não esquecendo, especialmente em situações difíceis, que a firmeza e a decisão não podem excluir a urbanidade e a prudência.

Manuel Félix considera que todos (inclusive o PND) têm o direito de se manifestarem livremente. O que não podem fazer é estragar uma cerimónia e uma obra (via-expresso para o porto do Funchal) que levou dois anos a ser construída com sacrif´cios para que a festa terminasse em beleza.

Revela que a associação do seu nome aos acontecimentos só aparece porque é ex-oficial da PSP e que basta analisar as imagens da RTP-Madeira para verificar que só reagiu por estar a ser “ostensivamente” filmado. “Acho que aquelas pessoas não tinham o direito de me estar a filmar ali”, rematou.

Félix incorre em… ‘corte’ na reforma

Segundo o Regulamento Disciplinar da PSP, mesmo os polícias aposentados (caso de Manuel Félix) estão sujeitos à alçada disciplinar. O artigo 26.º diz que relativamente a funcionários e agentes aposentados: a pena de suspensão é substituída pela de multa, que não poderá exceder o quantitativo correspondente a 20 dias de pensão; a pena de aposentação compulsiva será substituída pela perda do direito à pensão pelo período de três anos; a pena de demissão será substituída pela perda do direito à pensão pelo período de quatro anos. Estas penas substituem as de repreensão verbal; repreensão escrita; multa até 30 dias; suspensão de 20 a 120 dias; suspensão de 121 a 240 dias; aposentação compulsiva; ou demissão aplicadas a agentes no activo.

‘Bocas’ não são, por si só, motivo válido

As ‘bocas’ de Jardim à PSP não são, por si só, fundamento regulamentar para os agentes pedirem transferência para outras unidades territoriais. Por mais discriminatórias que sejam não são motivo “válido”, por si, para o pedido de transferência, nem tal está tipificado.

É essa a leitura do presidente do Sindicato de Profissionais de Polícia (SPP/PSP), António Cartaxo para quem os desabafos de circunstância de Jardim entram na ponderação apenas como “peso social”.

As normas relativas à colocação e transferência de agentes passam pelo Departamento de Recursos Humanos da PSP que, segundo a portaria n.º 383/2008, deve “assegurar a sua aplicação uniforme em todas as unidades e subunidades de polícia”.

À luz das regras internas, tais pedidos de transferência não são urgentes pelo que entram na escala ordinária das vagas disponíveis no comando territorial para o qual o agente pediu transferência.

Só são urgentes (excepcionais) os pedidos de transferência que passam pela protecção à família (caso de doença, por exemplo) ou para preencher vagas muito específicas a título logístico. E mesmo esses têm um carácter temporário podendo ser renováveis. Para todos os demais a transferência obedece à escala ordinária e estão sujeitas às vagas disponíveis.

Já o dirigente da Associação Sócio-Profissional de Polícia (ASPP/PSP), Jorge Silva reitera a censura às palavras de Jardim, porque vindas de alguém que devia ser o primeiro a dar o exemplo e contribuir para a manutenção da calma e da ordem.

Emanuel Silva

Diário de Notícias- Madeira

‘Magalhães’ de regresso
O programa ‘e-escolinha’ volta a estar em vigor em 2009/10, mas ainda sem data definida
Data: 17-11-2009

Os alunos do 1º Ciclo do Ensino Básico voltarão, durante este ano lectivo, a poder adquirir um computador portátil com acesso à Internet de banda larga através do programa ‘eEscolinha’.

O director regional do Planeamento e Recursos Educativos, Gonçalo Nuno Araújo, disse ao DIÁRIO que a garantia da continuidade do programa já foi dada à Região pelo Ministério de Educação. Porém, ressalva, “o processo ainda não está aberto para o fornecimento das máquinas”.

Segundo explicou, o Ministério de Educação está actualmente a desenvolver um trabalho ao nível das escolas que na Região já está feito. A disponibilização dos computadores, que deverão voltar a ser os ‘Magalhães’, deverá ter início após concluída a fase de ‘recenseamento’ das escolas e alunos do 1º Ciclo.

Sem ter, para já, qualquer indicação da data certa para a abertura das inscrições no ‘eEscolinhas’, Gonçalo Nuno Araújo diz que a única garantia é de que “quando abrir a disponibilização dos computadores ao nível nacional, vai ser também aberta para os alunos da Região”. O director regional está também confiante que, independentemente da data de arranque do programa durante este ano, o processo deverá ser mais rápido do que no ano passado.

Foi na semana passada que o Secretário de Estado da Educação, João da Mata, anunciou a continuidade do ‘eEscolinha’ durante o actual ano lectivo. O governante referia também, na mesma ocasião, que o computador a ser distribuído no âmbito do programa deverá voltar a ser o ‘Magalhães’ que será distribuído nas mesmas condições do que no ano passado. “Em princípio, mantém-se o mesmo computador. Ainda haverá acertos a fazer, estão a ser analisadas todas as condições”, frisou, garantindo que os erros e falhas relacionados com o ‘Magalhães’ foram “resolvidos em devido tempo”.

12 mil alunos aderiram em 2009

Entre os cerca de 14 mil alunos a frequentar o 1º Ciclo do Ensino Básico da Região no ano lectivo anterior, em estabelecimentos públicos ou privados, pouco mais de 12 mil aderiram ao programa ‘eEscolinha’, sendo que até ao final do ano lectivo, 11.970 tinham concluído o processo de candidatura. Os números corresponderam às expectativas iniciais da Secretaria Regional de Educação e Cultura, segundo explicava ao DIÁRIO o director regional do Planeamento e Recursos Educativos, Gonçalo Nuno Araújo, em Julho passado.

O computador ‘Magalhães’ surgiu no início do ano lectivo anterior, tendo um custo de 50 euros para os alunos no escalão 3 ou superior do Abono de Família. O portátil foi distribuído gratuitamente a todos os alunos mais desfavorecidos e a 20 euros para aqueles que se encontravam numa situação intermédia (escalão 2).

Segundo dados disponibilizados em Setembro pelo Ministério de Educação, inscreveram-se no programa do ano lectivo passado, 407.701 alunos de escolas públicas e privadas do 1º Ciclo do Ensino Básico, tendo o computador sido entregue a 396.027 estudantes.

Ana Luísa Correia

Diário de Notícias – Madeira

CMF quer incentivar recuperação de imóveis
Autarquia pretende também criar habitação a preços sociais no centro da cidade
Data: 17-11-2009

A Câmara do Funchal vai apresentar um novo projecto de revisão do Regulamento Municipal de Taxas, com o objectivo de isentar as recuperações de prédios na zona central do Funchal. “Vai ser mais um incentivo”, adiantou Miguel Albuquerque, na inauguração de um novo investimento privado, referindo que existe já uma redução de 50% para a habitação e a isenção para a recuperação turística.

O presidente da autarquia sublinhou que, nos últimos anos, se tem assistido a “um surto de crescimento habitacional no centro da cidade”. Nesse sentido, considera que a Câmara tem de fazer “um esforço”, de modo a garantir também habitação a preços sociais, nestas zonas, tal como foi feito nas Cruzes e na Alegria. Isto para “não introduzir discriminações em termos de residentes no centro histórico da cidade”.

O presidente da Câmara falava na inauguração de um prédio recuperado na Rua do Bispo, que contempla seis habitações, sete escritórios e três espaços comerciais. Trata-se do edifício ‘Amâncio Carvalho’, assim designado em memória do pai do promotor, Manuel Carvalho, por ter sido este a adquirir o imóvel na década de 60.

O investimento para o recuperação, que manteve as fachadas e principais características do edifício, foi de cerca de um milhão de euros.

Sílvia Ornelas

Diário de Notícias – Madeira

CMF prepara processo contra o Estado
Funchal reclama 5,5 milhões de transferências que não terão sido pagas
Data: 17-11-2009

Não cumprimento do Orçamento de Estado e da lei das finanças locais, são as acusações que a Câmara Municipal do Funchal deverá apresentar, contra o Governo da República, pela não transferência de 5,5 milhões de euros, ao longo deste ano.

O município vai avançar com a queixa e também está a ponderar a apresentação de um pedido de providência cautelar, que mantenha o nível das transferências do Estado igual ao de 2008, para compensar os efeitos de um processo longo.

As verbas em causa terão sido retidas “de forma indevida”, segundo o vereador Pedro Calado e são referentes à parcela das transferências calculada em função do IRS cobrado no concelho.

Anteriormente, as transferências do Estado para as autarquias, que representavam 30,5% dos impostos, eram divididas pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro e pelo Fundo Social Municipal. A nova lei afecta 25,5% dos impostos a estes fundos e deixa 5% como margem para que as câmaras possam reduzir o IRS cobrado aos munícipes.

Segundo Pedro Calado, esta foi uma forma que o Governo encontrou para contornar a sua promessa de reduzir impostos. “Passa a batata quente para as câmaras”, acusa.

A grande maioria das autarquias não reduziram os impostos e optaram por receber o total das transferências. No caso das Regiões a situação foi muito diferente.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais entendeu que, uma vez que as verbas do IRS cobradas na Madeira e nos Açores são receitas das Regiões, deverão ser os Governos Regionais a transferir para os seus municípios a parcela do IRS.

O problema é tão complexo que até divide opiniões no Governo da República. O secretário de Estado Adjunto da Administração Local, Eduardo Cabrita, tem uma leitura diferente do seu colega e apoia as reclamações dos municípios da Madeira e a recusa do Governo Regional em reduzir as suas receitas.

O vereador da CMF com o pelouro das finanças garante que o Funchal “não prescinde da verba a que tem direito” e lembra que os impostos cobrados “são receita da Região” e não podem ser relacionados com as “transferências do Estado para as autarquias”.

Corte de 34%

Pedro Calado lembra que em 2007 e 2008 o Governo da República transferiu as verbas correctas e que em Janeiro e Fevereiro deste ano ainda o fez. Depois, deixou de enviar cerca de 460 mil euros por mês.

Além de considerar que este é um incumprimento da lei do Orçamento de Estado, onde a verba inscrita para o Funchal, a título de cálculo de IRS, é de 5,5 milhões, a CMF lembra que a lei das finanças locais refere que nenhum autarquia pode ter uma alteração das verbas transferidas, de um ano para outro, superior a 5%. No caso do Funchal, a perda desta receita constitui uma quebra de 34% nas transferências.

A mudança de Governo foi encarada com alguma esperança, mas o novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais “ainda é pior que o anterior”, lamenta o vereador. O novo titular pretende reter as verbas de Janeiro e Fevereiro, por considerar que foram pagas indevidamente.

O corte de 5,5 milhões tem um peso muito elevado no orçamento da câmara.

Governo Regional também perde com o corte

n A leitura que a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais tem, em relação às transferências das verbas para as autarquias das Regiões Autónomas, um efeito secundário que ultrapassa as próprias câmaras. Ao remeter para os Governos Regionais o pagamento das parcelas resultantes do cálculo do IRS, o Governo da República estaria a reduzir as transferências globais. Uma quebra que permitiria, nos anos seguintes manter esse nível de transferências. Na prática, o próprio Governo Regional receberia menos.

Esta questão já foi abordada pelo grupo parlamentar do PSD-M, na Assembleia Legislativa.

n A queixa da CMF deverá dar entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal e o processo poderá ser longo.

Jorge Freitas Sousa

Diário de Notícias – Madeira

“Centenas de famílias não estão a pagar IMI”
Data: 16-11-2009

O Partido Socialista (PS) volta, através de Rui Caetano, a insistir na baixa das taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis no concelho do Funchal, garantindo que “há centenas de famílias que não estão a pagar o IMI”.

O vereador ‘rosa’ na Câmara Municipal do Funchal (CMF) considera que é possível encontrar uma medida compensatória sobre as perdas financeiras da autarquia decorrentes da descida do imposto municipal.

Em conferência de imprensa, Rui Caetano justificou, ontem, a baixa no IMI de 0,7% para 0,6% com a necessidade de “ajudar as famílias funchalenses a ultrapassarem as dificuldades decorrentes da grave crise económica”.

Uma das propostas para ‘indemnizar’ a CMF das perdas financeiras resultantes da descida do IMI passaria pelo Governo Regional conceder à Câmara uma compensação relativa aos imóveis que não estão sujeitos ao pagamento do imposto municipal.

O PS defende, por exemplo, que as unidades hoteleiras com isenção de IMI que enviem trabalhadores para o desemprego percam o benefício.

Patrícia Gaspar

Diário de Notícias – Madeira

Gestão privada garante receita de leão
O Funchal é a autarquia do país que mais beneficia com a concessão dos parquímetros. Porque o tarifário é 60% mais caro e a renda vale 48% das receitas
Data: 15-11-2009 Comentários: 6

A Câmara Municipal do Funchal efectuou um ‘negócio da china’ com a empresa que explora os parquímetros da cidade do Funchal. Essa é a conclusão que podemos tirar do estudo que o DIÁRIO realizou e que compara a gestão feita em diferentes municípios do país, com modelos de administração directa ou por concessão.

O contrato que concessiona à Sociedade Exploradora de Parques de Estacionamento (SEP) a exploração dos parquímetros garante à câmara 48% do total da receita bruta mensal apurada.

De acordo com a conta da Câmara Municipal do Funchal de 2008, a SEP transferiu para os cofres da autarquia 635.121 euros.

Os dados obtidos permite-nos concluir que o negócio dos parquímetros vale um pouco mais de 1,3 milhões de euros, sendo claro que a SEP arrecada 688 mil euros, tendo de pagar o remanescente à Câmara do Funchal.

Nos termos do acordo, o concessionário obrigou-se a investir nas máquinas e demais equipamentos necessários à gestão dos parquímetros, investimento que rondou os 3 milhões de euros. Todas as despesas com os doze trabalhadores afectos, manutenção dos equipamentos, tomada de electricidade e sobretudo com a fiscalização exercida pelos agentes da PSP – os serviços remunerados representam mais de 6 mil euros por mês – são por conta da Sociedade Exploradora de Parques de Estacionamento.

Sem investir um cêntimo no sistema, a Câmara Municipal do Funchal não tem custos, arrecadando apenas receitas que para o seu vice-presidente, Bruno Pereira, nem são o mais importante. “Não temos uma visão de negócio dos estacionamentos pois a receita não é o importante. A nossa estratégia traduz um conceito de mobilidade urbana sustentada, em que o importante é contribuir para o ordenamento do trânsito, numa lógica ambiental”.

Deixando claro que é a Câmara Municipal do Funchal quem cria, por deliberação, os lugares de estacionamento que afecta à concessão – no último ano foram criados mais 350 lugares – Bruno Pereira justifica a criação de mais zonas de estacionamento pagas como uma forma “de garantir a rotatividade e ao mesmo tempo assegurar a dinamização comercial, facilitando o estacionamento a quem queira fazer compras ou aceder a serviços públicos”.

Com os preços do estacionamento por hora a variar entre 0,43 (zona castanha) e os 1,69 (amarela), considerando ainda as zonas verdes (1,14) e vermelha (0,60), a receita gerada pelos funchalenses representa 965 euros por ano por cada lugar – 2,6 euros/dia – sendo que a Câmara do Funchal arrecada 471 euros/ano.

Numa altura em que o contrato de concessão à empresa do Grupo Henriques tem sido alvo de polémicas, o DIÁRIO foi estudar outros exemplos seguidos por diferentes autarquias do país.

Na cidade do Porto, por exemplo, a Câmara Municipal faz a administração directa dos estacionamentos com parquímetros. Criou 3.952 lugares, colocou 343 máquinas e garante uma receita anual de 1,3 milhões de euros.

Uma conta simples permite concluir que mesmo administrando directamente o negócio dos parquímetros, a Câmara Municipal do Porto garante uma receita de apenas 328 euros/ano por estacionamento.

Assumindo todos os encargos, de investimento em máquinas, demais equipamentos, pessoal e fiscalização, a Câmara Municipal do Porto tem uma receita por estacionamento que é 30% inferior à arrecadada pela Câmara do Funchal, que não tem encargos, com a particularidade da autarquia portuense garantir uma receita igual à que a SEP obtém no Funchal, ainda que no Porto existam quase três vezes mais lugares.

No caso da Câmara de Setúbal, o concessionário garante 60% da receita bruta dos 600 lugares criados, que têm um custo médio de 0,60/hora. Feitas as contas, cada lugar garante aos cofres da autarquia 311 euros/ano, valor inferior ao obtido pelo Funchal.

É inquestionável que a cidade do Funchal tem o mais alto preço por hora na zona amarela, pois cobra 1,69 euros/hora para garantir alta rotação, valor que é 116% à média das grandes cidades portuguesas, embora inferior à média europeia (2,30).

Já ao nível das zonas de média rotação (1,14 euros) o Funchal é 42,5% mais caro que a média nacional, embora seja mais barato que a média europeia (1,54), sendo claro que é nas zonas de baixa rotação que o preço no Funchal (0,43 a 0,60) é mais barato , quer em relação à média nacional como à média europeia (0,93). Feitas as contas, o valor médio do Funchal (0,96) é 60% superior à médio do país (0,60 cêntimos).

Bruno Pereira não esconde que os preços são elevados, mas justifica-os na política de mobilidade que a câmara adoptou e que visa estimular a utilização do transporte público e uma elevada rotatividade nos estacionamentos no centro.

Morador paga fortuna

É no Funchal que se paga mais caro para ter um cartão de morador. Uma pequena fortuna, quando comparado com outros municípios do pais. Um morador que queira ter acesso a um cartão que lhe confere um estacionamento junto da sua residência paga 25,91 por trimestre, ou seja 8,6 euros por mês, 0,20 por dia e 103,64 por ano. Este tarifário é válido apenas para uma viatura, pelo que se no mesmo agregado familiar for pedido um segundo cartão, este custa 154,97 euros.

Se compararmos este valor com os 10 euros por ano que um cidadão do Porto ou de Setúbal pagam, então os funchalenses pagam mais de mil por cento. Já em Braga este cartão custa 7,95 euros por mês.

No Funchal existem 724 lugares para moradores. Estes garantem à Câmara Municipal do Funchal uma receita anual na ordem dos 67.265 euros, o equivalente a 92,9 euros por ano por cada lugar.

Uma renda modesta nos auto-silos

São 2.214 os lugares que os 8 estacionamentos concessionados à SEP oferecem. Um contrato que garante à Câmara do Funchal uma renda anual de 340.563, ou seja 153,8 euros/ano, 12,8 euros por mês e 0,42 cêntimos por dia por cada lugar.

Em seis dos parques, a SEP investiu 1,7 milhões de euros apenas no apetrechamento. Nos parques do Almirante Reis (5,5 milhões) e de São Tiago (3,6 milhões) a concessionária teve de construir os parques, bem como uma creche, investindo 9,1 milhões de euros.

Nos parques concessionados à SEP, o valor médio mensal por estacionamento situa-se nos 70 euros, o que poderá valer uma receita à SEP de cerca de um milhão de euros, isto se considerarmos que a taxa média de ocupação situa-se nos 56%.

Aparentemente a renda paga pela SEP à câmara neste caso é baixa, mas a autarquia poupou no investimento e nos encargos financeiros, bem como nas despesas de manutenção e conservação.

Morador paga fortuna

O controlo da facturação da SEP é feito mensalmente pela Câmara do Funchal a partir da impressão do registo dos pagamentos feitos por cada máquina. No Funchal uma máquina pode facturar 5 mil por mês, embora haja zonas a valer apenas 200 euros. São 107 as máquinas-parquímetros colocadas na cidade.

Máquina custa 3 mil

A aquisição de uma máquina custa pelo menos 3 mil euros. Cada lugar tem uma taxa de ocupação média de 45,5%, garantindo uma utilização diária por 6 viaturas, embora nas zonas mais caras os lugares registem a procura por 11 a 14 viaturas ao longo de um dia. As situações de incumprimento representam 4,7%.

Açores rende 1,3 por dia

Nos Açores as câmaras também cobram 50% de renda sobre as receitas apuradas pelas empresas que gerem os parquímeros. A DataRede tem 1.500 lugares – com uma taxa de ocupação de 67,5% -que garantem 56 euros por mês, uma receita 50% inferior ao rendimento garantido pela SEP na cidade do Funchal.

Canárias cobra 29 euros

Os madeirenses da DateRede têm, também, 1.500 lugares em Canárias, cuja receita média se situa nos 1,9 euros por lugar/dia, o que representa 58 euros por mês. Neste caso o tarifário sugere a primeira hora livre, pelo que as taxas médias de ocupação situam-se nos 70%, muito acima da média da cidade do Funchal (45%).

Mais de 3 mil máquinas

Para além do Funchal, existem 250 parquímetros na Ribeira Brava e umas dezenas no Porto Moniz explorados pelas câmaras, enquanto em Câmara de Lobos, Ponta do Sol, Calheta, Santa Cruz, Machico e Porto Santo a DataRede tem 1.275 lugares, que garante uma receita de 1,8 euros/dia, metade da qual vai para as câmaras.

Miguel Torres Cunha