O Provedor Municipal é uma figura que já existe em algumas Câmaras Municipais pelo país e tem como função defender os interesses do cidadão face à Câmara. O provedor municipal pode intervir quer em defesa dos utentes, quer em defensa dos fornecedores, fazendo uso dos seus bons ofícios para a resolução de problemas.

O Provedor Municipal deverá ser um cidadão respeitável com experiência jurídica e com capacidade de intervenção junto da Câmara Municipal.

Esta proposta tem também uma perspectiva de apoio social, que é a nossa terceira prioridade para o Funchal. É conhecido por todos que, com a actual gestão da Câmara Municipal, a única forma de resolver rapidamente um problema não convencional de um munícipe passa por interceder junto de “conhecidos” na CMF para ter acesso às pessoas com responsabilidade política e/ou administrativa. É este o sistema implementado pela actual força política no poder há anos! Este sistema favorece uns munícipes em detrimento de outros e é totalmente injusto!

No entanto, podemos aproveitar estas más práticas instaladas para sobre elas lançar novas formas de actuar. O Gabinete do Provedor Municipal pode passar a ser o ponto de acesso primordial para a resolução dos problemas, com a grande diferença de passar a estar acessível a todos os munícipes e não apenas a alguns.

Consideramos que o gabinete do Provedor Municipal pode e deve funcionar como elemento de ligação entre os munícipes e a Câmara. Da mesma forma que as empresas modernas utilizam hoje a Gestão de Relacionamento com o Cliente (CRM), também o Gabinete do Provedor Municipal poderia implementar a Gestão do Relacionamento com o Munícipe com as mesmas boas práticas.

Os munícipes passariam a ter o gestor designado com quem poderiam passar a interagir para a resolução dos seus problemas. O gabinete do Provedor Municipal, ao ser constituído por técnicos com conhecimento da Lei e dos procedimentos internos da Câmara Municipal, poderia aconselhar o munícipe desde o início, garantir que a informação necessária é disponibilizada, averiguar à priori que outros documentos ou procedimentos serão necessários, acompanhar o andamento do caso e comunicar directamente com o Munícipe assim que existissem desenvolvimentos nos seus assuntos.

O gabinete do Provedor Municipal passará assim a ser um facilitador na resolução dos problemas dos munícipes, integrando assuntos de um mesmo munícipe, melhorando a comunicação e sobretudo aumentando imenso a eficiência interna.

Ao lidarem diariamente com os diversos departamentos da Câmara Municipal, o gabinete do Provedor Municipal passará a ter uma noção muito clara dos problemas de gestão que necessitam ser resolvidos, dos engulhos burocráticos e dos pequenos poderes que emperram a boa gestão municipal. O Provedor Municipal passará a ser um elemento fundamental de análise do desempenho da Câmara Municipal, fornecendo dados sobre o tempo para a resolução de cada tipo de assunto, e municiar a gestão camarária de informação essencial à tomada de decisões de gestão. Na prática, o Provedor Municipal e a sua equipa seriam como uma estrutura de consultoria permanente ao funcionamento da Câmara. Conhecer os problemas em concreto é o primeiro passo para os resolver!

A existência de um Provedor Municipal com estas competências e com estes objectivos permitirá lançar um Programa de Qualidade na perspectiva do munícipe, que depois de totalmente implementado e em melhoria contínua será a base para a Certificação de Qualidade de todos os serviços e departamentos da Câmara Municipal do Funchal. A realidade actual está muito distante deste objectivo, mas é para ele que caminharemos se os funchalenses votarem no Partido Socialista.

Finalmente, esta proposta também beneficia, ainda que marginalmente, na resolução do problema do emprego, que é a nossa primeira prioridade! O gabinete do provedor municipal não empregará muitas pessoas, mas nas actuais circunstâncias de desemprego assustador, qualquer emprego criado merece destaque.

A edifício embargado das Minas Gerais é um símbolo das ilegalidades e das violações ao Plano Director Municipal que estiveram a ser cometidas ao longo destes anos pela actual gestão camarária.

Uma das primeiras coisas que o Partido Socialista fará quando chegar à Câmara Municipal do Funchal será a avaliação de todas as ilegalidades cometidas ao PDM, com o objectivo de tornar claro para todos os funchalenses onde e porquê ocorreram esses problemas. O objectivo é que tais erros graves não se voltem a repetir no futuro.

Defendemos que a Câmara Municipal deve ser exemplar na política de Planeamento, Licenciamento e Fiscalização.

Em qualquer um destes três é necessário actuar com seriedade e de igual forma face a todos os cidadãos.
É necessário actuar de forma atempada para que o interesse da cidade e da sua população seja defendido.

O Partido Socialista apresentou hoje em São Martinho três propostas concretas para esta freguesia.

1. O jardim público que está a ser construído junto à igreja de São Martinho, tal como a generalidade das obras públicas, devem ser construídas ao ritmo normal e não apressadamente para serem inauguradas nas vésperas das eleições.

Tem sido prática frequente dos nossos adversários políticos o manter obras paradas durante meses e depois apressá-las à última da hora para ter algo a apresentar nas campanhas eleitorais.

Consideramos que esta prática prejudica a cidade por três motivos: obriga a trabalho em horário extraordinário tornando as obras mais caras; não distribui o trabalho ao longo do tempo criando a prazo desemprego e de emprego precário; aumenta o risco de a obra ter falhas por ser feita à pressa, o que por sua vez pode fazer aumentar custos futuros.

Esta candidatura defende que este jardim deve ser feito, mas deve sê-lo no tempo certo e não como instrumento de campanhas eleitorais.

2. Junto ao jardim acima referido existe uma estrada em terra que dá acesso a várias habitações e que aparentemente será bloqueado o acesso a esta com a construção deste jardim. Há uma promessa de 2 décadas de arranjar esta estrada. Defendemos que o jardim não bloqueie a estrada e que esta seja melhorada para permitir o acesso das famílias às suas casas numa estrada condigna.

3. O Partido Socialista defende a recuperação urbanística dos picos de São Martinho. O estado de destruição em que se encontram há anos pela retirada de areão constitui uma vergonha para a turística cidade do Funchal. Defendemos a recuperação paisagística destes picos, transformando-os em locais de atracção turística e de fruição para a população.

A proposta que hoje apresentamos é uma das mais importantes medidas do nosso programa de governação da Câmara Municipal do Funchal para os próximos 4 anos.

Este proposta está especialmente adaptada aos tempos de crise económica porque passamos e é uma proposta com um triplo impacto fortíssimo:

• Tem forte impacto no Emprego, que é a nossa Primeira Prioridade, em especial na área da construção civil que é um sector de actividade que sofre de um enorme abrandamento devido à redução da capacidade de investimento dos privados.

• Tem forte impacto na Recuperação Urbana porque permite efectuar recuperação urbana em larga escala por toda a cidade do Funchal com um relativamente baixo investimento financeiro e com um risco substancialmente reduzido. O Funchal tem extensas áreas que necessitam recuperação urbana urgente, em especial nos centros históricos da Sé, de Santa Maria Maior e de São Pedro.

• Tem forte impacto na resolução do problema da Habitação. A habitação é a área onde a actual equipa da Câmara Municipal do Funchal realizou o pior trabalho. Prometeram mais de 1200 habitações e cumpriram apenas 1/6, ou seja, pouco mais de 200.

A nossa proposta consiste na criação de Sociedades Urbanas de Reabilitação promovidas e geridas pela Câmara Municipal do Funchal, mas onde os proprietários participam no capital social com os prédios que possuem, devidamente avaliados por entidades independentes.

Esta sociedade gerida pela Câmara Municipal promoveria a recuperação urbana de vários prédios contíguos, reconstruindo todo o quarteirão e adaptando os espaços às exigências actuais das habitações e dos espaços comerciais, preservando simultaneamente os elementos arquitectónicos que caracterizam a zona.

Após a enorme valorização económica que cada uma das intervenções teria, os proprietários poderiam ver o seu património valorizado ao ser colocado no mercado em muito melhor situação. Não apenas os seus prédios em concreto ficariam valorizados, mas toda a zona ficaria valorizada.

No clima económico em que actualmente vivemos os proprietários de imóveis degradados não têm vontade em investir na recuperação dos seus imóveis, uma vez que não têm capacidade financeira para o fazer, têm dificuldade de recorrer ao crédito, o esforço de recuperar imóveis antigos dentro de uma malha urbana muito antiga é extremamente caro e as condições actuais do mercado imobiliário colocam um risco elevado.

Com a proposta que agora apresentamos os proprietários participam apenas com o seu património em troca de uma participação no capital social da sociedade de recuperação urbana e não têm de fazer investimento financeiro. Podem ver o seu património muito valorizado com este projecto, pelo que têm toda a motivação para participar em vez de obstaculizar.
O facto de o projecto ser promovido e gerido pela Câmara Municipal do Funchal, que não visa o lucro, permite-lhe também ter garantias que a sua mais-valia será maximizada, para além de a gestão municipal minimizar os riscos com a existência de embargos e acções populares, uma vez que o projecto seria feito e implementado de acordo com as orientações camarárias que também defenderiam o interesse público, para além dos interesses dos privados em causa.

Do ponto de vista da Câmara Municipal do Funchal esta proposta tem o enorme benefício de permitir a recuperação urbana em larga escala sem grande envolvimento financeiro.
A Câmara não tem de expropriar ou tomar posse administrativa dos prédios, o que é sempre um processo melindroso face aos proprietários que normalmente gera intermináveis processos judiciais.
O trabalho de arquitectura deverá ser realizado pelos técnicos municipais, o que dará garantias de preservação dos valores arquitectónicos da zona, permitindo simultaneamente a modernização dos espaços interiores.
A obra será efectuada por empresas de construção civil privadas, o que terá impacto rápido nesse mercado de trabalho fortemente afectado com a crise.
Com a existência de património real para garantir o investimento, o recurso à banca por parte da Sociedade de Recuperação Urbana fica também facilitado, sem grande intervenção financeira da Câmara. Isto permite que este método seja replicado por toda a cidade onde existem zonas de prédios com necessidade de recuperação, multiplicando os seus benefícios para a cidade.

Na perspectiva dos cidadãos, esta proposta cria emprego quase imediato para pessoas que trabalham na área da construção civil.
Permite recuperar a cidade, recuperar zonas de habitação no centro da cidade e abrir espaços comerciais com características modernas, o que criará novas oportunidades de negócio.

Esta proposta tem também forte impacto na área da Habitação. Ao criar mais oferta habitacional moderna no centro da cidade, onde a oferta de habitação é reduzida. Isso irá tornar os preços menos especulativos com benefícios que se repercutirão por toda a cidade e não apenas no centro.

Para minorar os impactos desta situação propomos, complementarmente, o apoio financeiro por parte da Câmara Municipal ao projecto já em vigor do IHM de rendas sociais em imóveis particulares.

Existindo actualmente por toda a cidade muitos fogos que não conseguem ser vendidos, é do interesse dos proprietários rentabilizá-los o mais rapidamente possível, pelo que as garantias de renda certa do IHM e inquilino apoiado com renda social, mas integrada na malha urbana existente, maximizam os investimentos imobiliários já existentes e facilita a integração social.

Esta medida permitiria a resolução do problema habitacional das cerca de 1000 famílias que continuam a viver em condições que não permitem o seu adequado desenvolvimento social e familiar.

A Câmara Municipal do Funchal deve assentar a sua acção em três pilares: Planeamento, Licenciamento e Fiscalização.

Quando um dos pilares falha, todo o funcionamento camarário é colocado em causa.

O planeamento do Funchal terá a curto prazo um grande momento: a revisão do plano director municipal. O Partido Socialista estará fortemente empenhado nesse processo de revisão por forma a garantir que o Funchal é concebido de forma global e sustentável.

O licenciamento célere, correcto e justa, tratando todos os munícipes de forma igual, é fundamental para se restabelecer a confiança na Câmara Municipal do Funchal, e consequentemente a diminuição do risco no investimento na Cidade.

A fiscalização tem de actuar atempadamente evitando os posteriores embargos que não se resolvem atempadamente, que só prejudicam o Funchal, e que retiram crédito e confiança à governação política da cidade.