O Provedor Municipal é uma figura que já existe em algumas Câmaras Municipais pelo país e tem como função defender os interesses do cidadão face à Câmara. O provedor municipal pode intervir quer em defesa dos utentes, quer em defensa dos fornecedores, fazendo uso dos seus bons ofícios para a resolução de problemas.

O Provedor Municipal deverá ser um cidadão respeitável com experiência jurídica e com capacidade de intervenção junto da Câmara Municipal.

Esta proposta tem também uma perspectiva de apoio social, que é a nossa terceira prioridade para o Funchal. É conhecido por todos que, com a actual gestão da Câmara Municipal, a única forma de resolver rapidamente um problema não convencional de um munícipe passa por interceder junto de “conhecidos” na CMF para ter acesso às pessoas com responsabilidade política e/ou administrativa. É este o sistema implementado pela actual força política no poder há anos! Este sistema favorece uns munícipes em detrimento de outros e é totalmente injusto!

No entanto, podemos aproveitar estas más práticas instaladas para sobre elas lançar novas formas de actuar. O Gabinete do Provedor Municipal pode passar a ser o ponto de acesso primordial para a resolução dos problemas, com a grande diferença de passar a estar acessível a todos os munícipes e não apenas a alguns.

Consideramos que o gabinete do Provedor Municipal pode e deve funcionar como elemento de ligação entre os munícipes e a Câmara. Da mesma forma que as empresas modernas utilizam hoje a Gestão de Relacionamento com o Cliente (CRM), também o Gabinete do Provedor Municipal poderia implementar a Gestão do Relacionamento com o Munícipe com as mesmas boas práticas.

Os munícipes passariam a ter o gestor designado com quem poderiam passar a interagir para a resolução dos seus problemas. O gabinete do Provedor Municipal, ao ser constituído por técnicos com conhecimento da Lei e dos procedimentos internos da Câmara Municipal, poderia aconselhar o munícipe desde o início, garantir que a informação necessária é disponibilizada, averiguar à priori que outros documentos ou procedimentos serão necessários, acompanhar o andamento do caso e comunicar directamente com o Munícipe assim que existissem desenvolvimentos nos seus assuntos.

O gabinete do Provedor Municipal passará assim a ser um facilitador na resolução dos problemas dos munícipes, integrando assuntos de um mesmo munícipe, melhorando a comunicação e sobretudo aumentando imenso a eficiência interna.

Ao lidarem diariamente com os diversos departamentos da Câmara Municipal, o gabinete do Provedor Municipal passará a ter uma noção muito clara dos problemas de gestão que necessitam ser resolvidos, dos engulhos burocráticos e dos pequenos poderes que emperram a boa gestão municipal. O Provedor Municipal passará a ser um elemento fundamental de análise do desempenho da Câmara Municipal, fornecendo dados sobre o tempo para a resolução de cada tipo de assunto, e municiar a gestão camarária de informação essencial à tomada de decisões de gestão. Na prática, o Provedor Municipal e a sua equipa seriam como uma estrutura de consultoria permanente ao funcionamento da Câmara. Conhecer os problemas em concreto é o primeiro passo para os resolver!

A existência de um Provedor Municipal com estas competências e com estes objectivos permitirá lançar um Programa de Qualidade na perspectiva do munícipe, que depois de totalmente implementado e em melhoria contínua será a base para a Certificação de Qualidade de todos os serviços e departamentos da Câmara Municipal do Funchal. A realidade actual está muito distante deste objectivo, mas é para ele que caminharemos se os funchalenses votarem no Partido Socialista.

Finalmente, esta proposta também beneficia, ainda que marginalmente, na resolução do problema do emprego, que é a nossa primeira prioridade! O gabinete do provedor municipal não empregará muitas pessoas, mas nas actuais circunstâncias de desemprego assustador, qualquer emprego criado merece destaque.

A edifício embargado das Minas Gerais é um símbolo das ilegalidades e das violações ao Plano Director Municipal que estiveram a ser cometidas ao longo destes anos pela actual gestão camarária.

Uma das primeiras coisas que o Partido Socialista fará quando chegar à Câmara Municipal do Funchal será a avaliação de todas as ilegalidades cometidas ao PDM, com o objectivo de tornar claro para todos os funchalenses onde e porquê ocorreram esses problemas. O objectivo é que tais erros graves não se voltem a repetir no futuro.

Defendemos que a Câmara Municipal deve ser exemplar na política de Planeamento, Licenciamento e Fiscalização.

Em qualquer um destes três é necessário actuar com seriedade e de igual forma face a todos os cidadãos.
É necessário actuar de forma atempada para que o interesse da cidade e da sua população seja defendido.

O Tribunal de Contas publicou em Junho de 2009 o relatório da “Auditoria à utilização de produto dos empréstimos contraídos pela CMF no âmbito do Programa Pagar a Tempo e Horas“.

O Programa Pagar a Tempo e Horas foi uma iniciativa do Governo da República para que fossem saldadas as dívidas das diversas entidades públicas, nomeadamente as Câmaras Municipais, com vista a diminuir o prazo médio de pagamento e simultaneamente aumentar a liquidez da economia neste tempo de crise em que vivemos.

Esta auditoria do Tribunal de Contas vem tornar claro que o Município do Funchal não cumpriu com os objectivos contratualizado:

• 72,85% do montante do total do programa correspondem a apenas 10 fornecedores.
• 52% do valor saldado no âmbito deste programa corresponde a dívidas à “Valor Ambiente, S.A.” (3.9 milhões) e “Investimentos e Gestão da Água, S.A.” (1.4 milhões).
• 91% das dívidas saldadas respeitam aos exercícios de 2007 e 2008
• Não foi cumprido o objectivo de reduzir o Prazo Médio de Pagamentos para 244 dias

As 4 facturas mais antigas que foram agora pagas (valor total de 5589,90€) remontam a 1995, referentes à aquisição de inertes, tendo por destinatário a empresa José Avelino Pinto Construção Engenharia, S.A.. Estas facturas estavam por pagar há cerca de 4900 dias…

Do que acima é apresentado resulta evidente que a Câmara Municipal do Funchal desvirtuou o empréstimo obtido no âmbito daquele programa e, por causa dessa má gestão, penalizará todos os funchalenses ao colocar-se na situação de, nos termos do acordo celebrado, ver a taxa de juro desde empréstimo do Estado ser aumentada a título de penalização.

O grau de desconfiança em relação a este executivo municipal leva a que o Tribunal de Contas recomende que de futuro, as facturas a serem pagas em situações similares sejam previamente apreciadas pelo Estado…

A actual gestão financeira da Câmara Municipal do Funchal falhou! Mentiu sobre o assunto à Assembleia Municipal e à comunicação social ao apresentar diminuição de prazos de pagamento falsos. Falhou na análise das despesas ilegíveis para o programa e comprometeu-se contratualmente com condições que não tinha condições de cumprir. Com o seu comportamento penalizou financeiramente o município que agora terá de pagar um juro mais elevado pelos empréstimos contraídos.

Com uma gestão municipal séria e cumpridora isto não aconteceria!
Connosco isto não aconteceria.

O Plano Director Municipal é um documento de importância estratégica para a cidade porque é nele que se definem as grandes opções para a cidade do Funchal, a visão de conjunto do que será esta cidade no futuro próximo.

O Plano Director Municipal é essencial para a salvaguarda da paisagem, do bom ambiente, da qualificação urbana e, em geral, da boa qualidade de vida de todos os que vivem, trabalham ou visitam a cidade do Funchal.

Estando aberta a discussão para a revisão periódica deste importante documento estratégico, queremos contribuir de forma empenhada na planificação estratégica do Funchal nas suas diversas vertentes: económica, social e cultural.

Queremos que o Plano Director Municipal seja um documento sério, dignificado e respeitado por todos. Para que isso aconteça é necessário fazer uma avaliação total e aprofundada do Plano Director Municipal anteriormente em vigor.

Existe um documento exaustivo de avaliação do anterior plano municipal, mas esse documento não toca nos pontos críticos em que existiram falhas e incumprimentos do Plano. Ou seja, a avaliação não analisa os elementos onde falhou o plano, que são exactamente os que necessitam ser aprofundados para que no novo plano não se cometam os mesmos erros. Pretendemos que fique claro porque é que não foram travadas a tempo as irregularidades que resultaram em condenações judiciais, com graves prejuízos para a imagem da cidade do Funchal.

Propomos que desde já se avance com a avaliação das áreas críticas do PDM, isto é, analisar profundamente as áreas em que houve violação do anterior plano director municipal, nas áreas em que existiram irregularidades, nas áreas que o plano não foi aplicado. O objectivo é aprender com os erros do passado para que não voltem a acontecer no futuro.

Defendemos que uma Câmara Municipal deve assentar a sua acção em três pilares: Planeamento, Licenciamento e Fiscalização. A avaliação das áreas criticas do anterior Plano Director Municipal deve evidenciar se falhou o planeamento, se falhou o licenciamento ou se falhou a fiscalização.

Não podemos aceitar que na cidade do Funchal a fiscalização funcione apenas para o cidadão comum. Queremos que todos sejam tratados de igual forma pela Câmara Municipal.