Em relação às declarações do presidente da CMF à nossa Candidatura sobre as dívidas do Governo Regional à autarquia funchalense respondemos da seguinte forma:

Das respectivas declarações fica claro que os dados apresentados pelo PS não foram contraditados, sendo evidente, ano após ano, a diferença entre os valores estabelecidos nos contratos-programa e o efectivamente recebido.

Conhecemos as regras e sabemos fazer contas e as nossas contas estão correctas. As diferenças entre o orçamentado e o executado rondam os 19 milhões de euros.
Ora, o que o dr. Albuquerque não explicou foi porque razão o governo regional não transferiu a totalidade das verbas inscritas, ano após ano, no Orçamento da Região para os contratos-programa previstos?
Ou o governo não cumpriu com o pagamento apesar de as obras terem sido realizadas ou a câmara não teve capacidade de execução e houve então mau planeamento e incompetência da CMF.
Se o governo tinha previsto transferir para a CMF uma determinada verba num determinado ano e não o fez, alguém é responsável por essa falta de compromisso.
Quem falhou no compromisso?
A Câmara Municipal do Funchal tem uma taxa de cumprimento dos contratos-programa fraca. Se esta autarquia cumprisse a sua parte do contrato-programa, realizando as obras, o Governo Regional, se fosse responsável e cumpridor, ficaria também obrigado a transferir a respectiva componente financeira.

Mais uma vez se demonstra que os contratos-programa celebrados anualmente são apenas um instrumento de propaganda, dando a ideia de que o Governo Regional apoia as autarquias em montantes significativos, o que não é verdade.

Mais uma vez se demonstra que o nosso adversário político é muito lesto a exigir os montantes da República, mas praticamente ignoram os calotes do Governo Regional, não defendendo devidamente os interesses dos seus munícipes.

A proposta que hoje apresentamos é uma das mais importantes medidas do nosso programa de governação da Câmara Municipal do Funchal para os próximos 4 anos.

Este proposta está especialmente adaptada aos tempos de crise económica porque passamos e é uma proposta com um triplo impacto fortíssimo:

• Tem forte impacto no Emprego, que é a nossa Primeira Prioridade, em especial na área da construção civil que é um sector de actividade que sofre de um enorme abrandamento devido à redução da capacidade de investimento dos privados.

• Tem forte impacto na Recuperação Urbana porque permite efectuar recuperação urbana em larga escala por toda a cidade do Funchal com um relativamente baixo investimento financeiro e com um risco substancialmente reduzido. O Funchal tem extensas áreas que necessitam recuperação urbana urgente, em especial nos centros históricos da Sé, de Santa Maria Maior e de São Pedro.

• Tem forte impacto na resolução do problema da Habitação. A habitação é a área onde a actual equipa da Câmara Municipal do Funchal realizou o pior trabalho. Prometeram mais de 1200 habitações e cumpriram apenas 1/6, ou seja, pouco mais de 200.

A nossa proposta consiste na criação de Sociedades Urbanas de Reabilitação promovidas e geridas pela Câmara Municipal do Funchal, mas onde os proprietários participam no capital social com os prédios que possuem, devidamente avaliados por entidades independentes.

Esta sociedade gerida pela Câmara Municipal promoveria a recuperação urbana de vários prédios contíguos, reconstruindo todo o quarteirão e adaptando os espaços às exigências actuais das habitações e dos espaços comerciais, preservando simultaneamente os elementos arquitectónicos que caracterizam a zona.

Após a enorme valorização económica que cada uma das intervenções teria, os proprietários poderiam ver o seu património valorizado ao ser colocado no mercado em muito melhor situação. Não apenas os seus prédios em concreto ficariam valorizados, mas toda a zona ficaria valorizada.

No clima económico em que actualmente vivemos os proprietários de imóveis degradados não têm vontade em investir na recuperação dos seus imóveis, uma vez que não têm capacidade financeira para o fazer, têm dificuldade de recorrer ao crédito, o esforço de recuperar imóveis antigos dentro de uma malha urbana muito antiga é extremamente caro e as condições actuais do mercado imobiliário colocam um risco elevado.

Com a proposta que agora apresentamos os proprietários participam apenas com o seu património em troca de uma participação no capital social da sociedade de recuperação urbana e não têm de fazer investimento financeiro. Podem ver o seu património muito valorizado com este projecto, pelo que têm toda a motivação para participar em vez de obstaculizar.
O facto de o projecto ser promovido e gerido pela Câmara Municipal do Funchal, que não visa o lucro, permite-lhe também ter garantias que a sua mais-valia será maximizada, para além de a gestão municipal minimizar os riscos com a existência de embargos e acções populares, uma vez que o projecto seria feito e implementado de acordo com as orientações camarárias que também defenderiam o interesse público, para além dos interesses dos privados em causa.

Do ponto de vista da Câmara Municipal do Funchal esta proposta tem o enorme benefício de permitir a recuperação urbana em larga escala sem grande envolvimento financeiro.
A Câmara não tem de expropriar ou tomar posse administrativa dos prédios, o que é sempre um processo melindroso face aos proprietários que normalmente gera intermináveis processos judiciais.
O trabalho de arquitectura deverá ser realizado pelos técnicos municipais, o que dará garantias de preservação dos valores arquitectónicos da zona, permitindo simultaneamente a modernização dos espaços interiores.
A obra será efectuada por empresas de construção civil privadas, o que terá impacto rápido nesse mercado de trabalho fortemente afectado com a crise.
Com a existência de património real para garantir o investimento, o recurso à banca por parte da Sociedade de Recuperação Urbana fica também facilitado, sem grande intervenção financeira da Câmara. Isto permite que este método seja replicado por toda a cidade onde existem zonas de prédios com necessidade de recuperação, multiplicando os seus benefícios para a cidade.

Na perspectiva dos cidadãos, esta proposta cria emprego quase imediato para pessoas que trabalham na área da construção civil.
Permite recuperar a cidade, recuperar zonas de habitação no centro da cidade e abrir espaços comerciais com características modernas, o que criará novas oportunidades de negócio.

Esta proposta tem também forte impacto na área da Habitação. Ao criar mais oferta habitacional moderna no centro da cidade, onde a oferta de habitação é reduzida. Isso irá tornar os preços menos especulativos com benefícios que se repercutirão por toda a cidade e não apenas no centro.

Para minorar os impactos desta situação propomos, complementarmente, o apoio financeiro por parte da Câmara Municipal ao projecto já em vigor do IHM de rendas sociais em imóveis particulares.

Existindo actualmente por toda a cidade muitos fogos que não conseguem ser vendidos, é do interesse dos proprietários rentabilizá-los o mais rapidamente possível, pelo que as garantias de renda certa do IHM e inquilino apoiado com renda social, mas integrada na malha urbana existente, maximizam os investimentos imobiliários já existentes e facilita a integração social.

Esta medida permitiria a resolução do problema habitacional das cerca de 1000 famílias que continuam a viver em condições que não permitem o seu adequado desenvolvimento social e familiar.

Caetano não entende as dúvidas do Ministério das Finanças sobre esta matéria perante uma Região “que enfrenta problemas graves”. E terá dito, ainda na reunião de sábado, em Lisboa, que não são aceitáveis as dúvidas do gabinete de Teixeira dos Santos (o ministro ontem classificado como incompetente por Alberto João Jardim) por que considera que a legislação é clara.

Ainda em matéria de finanças, o dirigente regional deixou outro recado na reunião do Largo do Rato: a Lei das Finanças das Regiões Autónomas deve ser revista. Caetano volta a insistir na necessidade de ser alterada a base de cálculo feita a partir dos números ditados por um PIB repetidamente classificado de irreal. “Esse critério distorce a realidade, parece que a Madeira é rica e não é”, reforça o dirigente socialista madeirense.

Da intervenção na Comissão Nacional ficou ainda um conjunto de observações sobre as transferências de competências para o poder local. É preciso fazer acompanhar a descentralização de poderes dos respectivos meios financeiros, disse.

Esta foi a quarta vez que Rui Caetano participou em Lisboa num encontro da Comissão Nacional dos socialistas. Desta vez, soube o DIÁRIO, o candidato à CMF foi o único dirigente do PS-Madeira a usar da palavra. Participaram na mesma reunião os socialistas Bernardo Trindade, Emanuel Jardim Fernandes, Jacinto Serrão, Isabel Sena Lino e Luísa Mendonça. João Carlos Gouveia faltou a este encontro.

A Comissão Nacional do Partido Socialista que se realizou ontem contou, como habitualmente, com a presença de Rui Caetano, candidato a Presidente da Câmara Municipal do Funchal.

Aproveitando a presença do Secretário-Geral José Sócrates e dos demais ministros, Rui Caetano pediu a palavra e reafirmou a necessidade do governo cumprir com a transferência dos 5% do IRS para as Câmaras Municipais das Regiões Autónomas, tal como está orçamentado.

O tema já tinha sido abordado na conferência de imprensa de 9 de Julho de 2009 no Funchal, que apresentamos no video acima.

Não temos qualquer dúvida que esta transferência será feita, uma vez que está prevista na lei do orçamento e o PS sempre teve uma atitude de respeito pelo orçamento, ao contrario do que aconteceu no governo anterior.

Estamos empenhados em exigir o cumprimento das obrigações do Governo da República, tal como estamos empenhados em exigir o cumprimento das obrigações contratualizadas com o Governo Regional.

Os que apenas são exigentes com um dos lados não estão a actuar de boa fé e pensando no melhor para os munícipes do Funchal.

O Tribunal de Contas publicou em Junho de 2009 o relatório da “Auditoria à utilização de produto dos empréstimos contraídos pela CMF no âmbito do Programa Pagar a Tempo e Horas“.

O Programa Pagar a Tempo e Horas foi uma iniciativa do Governo da República para que fossem saldadas as dívidas das diversas entidades públicas, nomeadamente as Câmaras Municipais, com vista a diminuir o prazo médio de pagamento e simultaneamente aumentar a liquidez da economia neste tempo de crise em que vivemos.

Esta auditoria do Tribunal de Contas vem tornar claro que o Município do Funchal não cumpriu com os objectivos contratualizado:

• 72,85% do montante do total do programa correspondem a apenas 10 fornecedores.
• 52% do valor saldado no âmbito deste programa corresponde a dívidas à “Valor Ambiente, S.A.” (3.9 milhões) e “Investimentos e Gestão da Água, S.A.” (1.4 milhões).
• 91% das dívidas saldadas respeitam aos exercícios de 2007 e 2008
• Não foi cumprido o objectivo de reduzir o Prazo Médio de Pagamentos para 244 dias

As 4 facturas mais antigas que foram agora pagas (valor total de 5589,90€) remontam a 1995, referentes à aquisição de inertes, tendo por destinatário a empresa José Avelino Pinto Construção Engenharia, S.A.. Estas facturas estavam por pagar há cerca de 4900 dias…

Do que acima é apresentado resulta evidente que a Câmara Municipal do Funchal desvirtuou o empréstimo obtido no âmbito daquele programa e, por causa dessa má gestão, penalizará todos os funchalenses ao colocar-se na situação de, nos termos do acordo celebrado, ver a taxa de juro desde empréstimo do Estado ser aumentada a título de penalização.

O grau de desconfiança em relação a este executivo municipal leva a que o Tribunal de Contas recomende que de futuro, as facturas a serem pagas em situações similares sejam previamente apreciadas pelo Estado…

A actual gestão financeira da Câmara Municipal do Funchal falhou! Mentiu sobre o assunto à Assembleia Municipal e à comunicação social ao apresentar diminuição de prazos de pagamento falsos. Falhou na análise das despesas ilegíveis para o programa e comprometeu-se contratualmente com condições que não tinha condições de cumprir. Com o seu comportamento penalizou financeiramente o município que agora terá de pagar um juro mais elevado pelos empréstimos contraídos.

Com uma gestão municipal séria e cumpridora isto não aconteceria!
Connosco isto não aconteceria.