O Tribunal de Contas publicou em Junho de 2009 o relatório da “Auditoria à utilização de produto dos empréstimos contraídos pela CMF no âmbito do Programa Pagar a Tempo e Horas“.

O Programa Pagar a Tempo e Horas foi uma iniciativa do Governo da República para que fossem saldadas as dívidas das diversas entidades públicas, nomeadamente as Câmaras Municipais, com vista a diminuir o prazo médio de pagamento e simultaneamente aumentar a liquidez da economia neste tempo de crise em que vivemos.

Esta auditoria do Tribunal de Contas vem tornar claro que o Município do Funchal não cumpriu com os objectivos contratualizado:

• 72,85% do montante do total do programa correspondem a apenas 10 fornecedores.
• 52% do valor saldado no âmbito deste programa corresponde a dívidas à “Valor Ambiente, S.A.” (3.9 milhões) e “Investimentos e Gestão da Água, S.A.” (1.4 milhões).
• 91% das dívidas saldadas respeitam aos exercícios de 2007 e 2008
• Não foi cumprido o objectivo de reduzir o Prazo Médio de Pagamentos para 244 dias

As 4 facturas mais antigas que foram agora pagas (valor total de 5589,90€) remontam a 1995, referentes à aquisição de inertes, tendo por destinatário a empresa José Avelino Pinto Construção Engenharia, S.A.. Estas facturas estavam por pagar há cerca de 4900 dias…

Do que acima é apresentado resulta evidente que a Câmara Municipal do Funchal desvirtuou o empréstimo obtido no âmbito daquele programa e, por causa dessa má gestão, penalizará todos os funchalenses ao colocar-se na situação de, nos termos do acordo celebrado, ver a taxa de juro desde empréstimo do Estado ser aumentada a título de penalização.

O grau de desconfiança em relação a este executivo municipal leva a que o Tribunal de Contas recomende que de futuro, as facturas a serem pagas em situações similares sejam previamente apreciadas pelo Estado…

A actual gestão financeira da Câmara Municipal do Funchal falhou! Mentiu sobre o assunto à Assembleia Municipal e à comunicação social ao apresentar diminuição de prazos de pagamento falsos. Falhou na análise das despesas ilegíveis para o programa e comprometeu-se contratualmente com condições que não tinha condições de cumprir. Com o seu comportamento penalizou financeiramente o município que agora terá de pagar um juro mais elevado pelos empréstimos contraídos.

Com uma gestão municipal séria e cumpridora isto não aconteceria!
Connosco isto não aconteceria.

O Plano Director Municipal é um documento de importância estratégica para a cidade porque é nele que se definem as grandes opções para a cidade do Funchal, a visão de conjunto do que será esta cidade no futuro próximo.

O Plano Director Municipal é essencial para a salvaguarda da paisagem, do bom ambiente, da qualificação urbana e, em geral, da boa qualidade de vida de todos os que vivem, trabalham ou visitam a cidade do Funchal.

Estando aberta a discussão para a revisão periódica deste importante documento estratégico, queremos contribuir de forma empenhada na planificação estratégica do Funchal nas suas diversas vertentes: económica, social e cultural.

Queremos que o Plano Director Municipal seja um documento sério, dignificado e respeitado por todos. Para que isso aconteça é necessário fazer uma avaliação total e aprofundada do Plano Director Municipal anteriormente em vigor.

Existe um documento exaustivo de avaliação do anterior plano municipal, mas esse documento não toca nos pontos críticos em que existiram falhas e incumprimentos do Plano. Ou seja, a avaliação não analisa os elementos onde falhou o plano, que são exactamente os que necessitam ser aprofundados para que no novo plano não se cometam os mesmos erros. Pretendemos que fique claro porque é que não foram travadas a tempo as irregularidades que resultaram em condenações judiciais, com graves prejuízos para a imagem da cidade do Funchal.

Propomos que desde já se avance com a avaliação das áreas críticas do PDM, isto é, analisar profundamente as áreas em que houve violação do anterior plano director municipal, nas áreas em que existiram irregularidades, nas áreas que o plano não foi aplicado. O objectivo é aprender com os erros do passado para que não voltem a acontecer no futuro.

Defendemos que uma Câmara Municipal deve assentar a sua acção em três pilares: Planeamento, Licenciamento e Fiscalização. A avaliação das áreas criticas do anterior Plano Director Municipal deve evidenciar se falhou o planeamento, se falhou o licenciamento ou se falhou a fiscalização.

Não podemos aceitar que na cidade do Funchal a fiscalização funcione apenas para o cidadão comum. Queremos que todos sejam tratados de igual forma pela Câmara Municipal.