Recurso para o Tribunal

Diário de Notícias – Madeira
30-10-2009

Política
Câmara recorre do ‘factoring’ para o Tribunal

Lisboa mandou a secção regional do Tribunal de Contas reapreciar o caso mas a Câmara Municipal do Funchal (CMF) quer que o Tribunal Constitucional se pronuncie. Em causa, conforme deu ontem conta o DIÁRIO, o facto de Lisboa ter julgado procedente um recurso interposto pelo Ministério Público (MP) da decisão de 12 de Dezembro de 2008 que absolveu do pagamento de multas o presidente da CMF, Miguel Albuquerque e os vereadores titulares das finanças autárquicas em 2005, Rui Marote e Pedro Calado num julgamento para apurar responsabilidades financeiras sancionatórias.

É que o Tribunal de Contas, numa auditoria, tinha considerado como de endividamento ilegal a passagem para a banca, em 2005, de dívidas a fornecedores o que terá onerado a CMF em, pelo menos, 327 mil euros (comissões e juros).

A questão de fundo que cumpre apreciar e que a CMF quer ver esclarecida no recurso ao Palácio Rattón é se estamos perante uma operação de ‘factoring’ puro (como alega a autarquia) ou contratos de empréstimo e de abertura de crédito/operação de endividamento (como alega o MP).

Emanuel Silva