CMF prepara processo contra o Estado

Diário de Notícias – Madeira

CMF prepara processo contra o Estado
Funchal reclama 5,5 milhões de transferências que não terão sido pagas
Data: 17-11-2009

Não cumprimento do Orçamento de Estado e da lei das finanças locais, são as acusações que a Câmara Municipal do Funchal deverá apresentar, contra o Governo da República, pela não transferência de 5,5 milhões de euros, ao longo deste ano.

O município vai avançar com a queixa e também está a ponderar a apresentação de um pedido de providência cautelar, que mantenha o nível das transferências do Estado igual ao de 2008, para compensar os efeitos de um processo longo.

As verbas em causa terão sido retidas “de forma indevida”, segundo o vereador Pedro Calado e são referentes à parcela das transferências calculada em função do IRS cobrado no concelho.

Anteriormente, as transferências do Estado para as autarquias, que representavam 30,5% dos impostos, eram divididas pelo Fundo de Equilíbrio Financeiro e pelo Fundo Social Municipal. A nova lei afecta 25,5% dos impostos a estes fundos e deixa 5% como margem para que as câmaras possam reduzir o IRS cobrado aos munícipes.

Segundo Pedro Calado, esta foi uma forma que o Governo encontrou para contornar a sua promessa de reduzir impostos. “Passa a batata quente para as câmaras”, acusa.

A grande maioria das autarquias não reduziram os impostos e optaram por receber o total das transferências. No caso das Regiões a situação foi muito diferente.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais entendeu que, uma vez que as verbas do IRS cobradas na Madeira e nos Açores são receitas das Regiões, deverão ser os Governos Regionais a transferir para os seus municípios a parcela do IRS.

O problema é tão complexo que até divide opiniões no Governo da República. O secretário de Estado Adjunto da Administração Local, Eduardo Cabrita, tem uma leitura diferente do seu colega e apoia as reclamações dos municípios da Madeira e a recusa do Governo Regional em reduzir as suas receitas.

O vereador da CMF com o pelouro das finanças garante que o Funchal “não prescinde da verba a que tem direito” e lembra que os impostos cobrados “são receita da Região” e não podem ser relacionados com as “transferências do Estado para as autarquias”.

Corte de 34%

Pedro Calado lembra que em 2007 e 2008 o Governo da República transferiu as verbas correctas e que em Janeiro e Fevereiro deste ano ainda o fez. Depois, deixou de enviar cerca de 460 mil euros por mês.

Além de considerar que este é um incumprimento da lei do Orçamento de Estado, onde a verba inscrita para o Funchal, a título de cálculo de IRS, é de 5,5 milhões, a CMF lembra que a lei das finanças locais refere que nenhum autarquia pode ter uma alteração das verbas transferidas, de um ano para outro, superior a 5%. No caso do Funchal, a perda desta receita constitui uma quebra de 34% nas transferências.

A mudança de Governo foi encarada com alguma esperança, mas o novo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais “ainda é pior que o anterior”, lamenta o vereador. O novo titular pretende reter as verbas de Janeiro e Fevereiro, por considerar que foram pagas indevidamente.

O corte de 5,5 milhões tem um peso muito elevado no orçamento da câmara.

Governo Regional também perde com o corte

n A leitura que a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais tem, em relação às transferências das verbas para as autarquias das Regiões Autónomas, um efeito secundário que ultrapassa as próprias câmaras. Ao remeter para os Governos Regionais o pagamento das parcelas resultantes do cálculo do IRS, o Governo da República estaria a reduzir as transferências globais. Uma quebra que permitiria, nos anos seguintes manter esse nível de transferências. Na prática, o próprio Governo Regional receberia menos.

Esta questão já foi abordada pelo grupo parlamentar do PSD-M, na Assembleia Legislativa.

n A queixa da CMF deverá dar entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal e o processo poderá ser longo.

Jorge Freitas Sousa