Pagamento a 30 dias

Diário de Notícias

Madeira tem nove meses para pagar 400 milhões
COMISSÃO EUROPEIA MANDA PAGAR OS FORNECEDORES EM 30 DIAS A PARTIR DE JUNHO.
Data: 20-10-2009

Com uma dívida a fornecedores superior a 400 milhões de euros, as contas públicas da Madeira poderão sofrer um colapso se o Governo Regional e as câmaras municipais forem obrigadas a pagar aos fornecedores no prazo de 30 dias.

A “boa nova” para as empresas foi dada ontem pelo Jornal de Notícias, que lembra que a partir de Junho de 2010 o Estado português está obrigado a reduzir o tempo de pagamento às empresas. O prazo, que é agora de 129 dias, terá de passar para 30 dias. Caso haja incumprimento, Portugal perderá apoios de Bruxelas.

A Comissão Europeia aprovou, em Junho do ano passado, uma directiva – o Small Business Act (SBA) – que obriga os estados-membros a cumprirem uma série de normas com vista a melhorar a economia das pequenas e médias empresas (PME). Uma das prioridades de Bruxelas é acabar com o pagamento tardio do Estado às empresas, um dos maiores problemas de Portugal. Portugal, assim como os restantes estados-membros, tem até Junho do próximo ano para transpor para a legislação nacional a Directiva do Pagamento Tardio, que faz parte do SBA. Caso não cumpram, a sanção aplicada por Bruxelas passa pelo corte dos fundos comunitários. No caso de Portugal, que dispõe ainda de 40% dos quadros comunitários de apoio, ficará com as suas verbas congeladas. Na Madeira, de acordo com um relatório do Ministro das Finanças, o Governo Regional não alcançou o objectivo de redução do Prazo Médio de Pagamento para 117 dias tal como se havia comprometido no âmbito do programa Pagar a Tempo e Horas, levando mais de 150 dias a pagar aos pequenos fornecedores, havendo entidades públicas e grandes empresas que têm atrasos de mais de um ano.

Embora tenha reduzido no final do ano de 2008 para menos de metade a sua dívida comercial, graças ao empréstimos de 256 milhões de euros autorizado pelo programa promovido pelo governo da República, a verdade é que por pagar ficaram mais de 350 milhões de euros, pois é preciso contar com os 240 milhões de euros de operações de titularização que o governo realizou e que como tal continuam a ser dívida comercial, no entendimento das entidades regionais.

Já no que diz respeito às câmaras municipais, os dados respeitantes ao segundo trimestre de 2009 publicados no final de Setembro pela Direcção-Geral das Autarquias Locais diz que em média os pagamentos aos fornecedores demoram mais de cinco meses a pagar.

Segundo noticiou o DIÁRIO, a dívida das câmaras aos fornecedores é de 50 milhões de euros – o passivo consolidado é superior a 200 milhões – valor que será difícil à câmara regularizar em pouco tempo.

Recorde-se que Portugal não é dos países que mais sofre com o pagamento tardio. A Grécia, por exemplo, demora 165 dias a pagar as suas facturas. Já na Estónia o prazo é de apenas 21 dias. Em média, os restantes países europeus demoram cerca de 60 dias a liquidar as suas dívidas.

Prazos não cumpridos

Uma auditoria do Tribunal de Contas alertou que Governoda Madeira não cumpriu s obrigações decorrentes do Programa Pagar a Tempo e Horas. Tudo porque não foi alcançado o objectivo de redução do Prazo Médio de Pagamento para 117 dias em 2008.

Os 257,7 milhões de euros permitiram pagar dívidas de nove departamentos regionais, com destaque para os 89,3 milhões de euros para as concessionárias de estradas e outros 134,1 milhões de euros aos empreiteiros de obras públicas.

Atrasos: Câmara depende dos dinheiros do Estado e da Região

Pedro Calado, o vereador da Câmara do Funchal responsável pela área financeira, congratula-se com a medida, embora deixe claro que esta depende da autarquia ser munida dos meios necessários.

Numa alusão aos mais de 8 milhões de euros que os governos da República e da Madeira devem à autarquia, Calado reconhece uma dívida aos fornecedores no valor de 30 milhões de euros, ainda que deixe claro que a “câmara só deve 3,5 milhões de euros às pequenas e micro empresas”.

Reclamando uma redução das pendências de 280 dias para os actuais 142 dias, Pedro Calado garante que no Funchal os encargos assumidos e orçamentados têm uma correspondente receita cabimentada, embora reconheça que pela primeira vez teve este ano que recorrer a uma conta corrente caucionada para fazer face ao pagamento de encargos inadiáveis.

Roberto Silva, o presidente da Associação de Municípios da Madeira, considera-se que a proposta é a ideal, pois se o Estado exige aos contribuintes o pagamento imediato dos serviços que presta e das conttribuições, “é de toda a justiça que também pague aos seus fornecedores a tempo”.

Deixando claro que “ninguém paga atrasado por prazer”, o autarca justifica a situação das pendências, que acredita serem inferiores a 90 dias, “no atraso das transferências do Orçamento de Estado”, pois como faz questão de realçar basta um mês de atraso para comprometer uma série de pagamentos.

Para Roberto Silva não existe má execução orçamental nas câmaras, mas sim um conjunto de imponderáveis que obrigam os autarcas a acudir a situações imprevistas com prejuízo dos pagamentos a fornecedores, para além de que nem sempre as receitas são executadas de acordo com as estimativas, pois dependem, em alguns casos, da actividade económica.

Miguel Torres Cunha