Carta ao Ministro das Finanças

Rui Alberto Pereira Caetano
Coordenador Autárquico do PS-M
Membro da Comissão Nacional do PS
Candidato à Câmara Municipal do Funchal

Exmo. Senhor dr
Doutor Fernando Teixeira dos Santos
Digníssimo Ministro de Estado e das Finanças

Assunto: Verbas do IRS em dívida às autarquias da Madeira

Eu, Rui Alberto Pereira Caetano, coordenador autárquico do Partido Socialista-Madeira, membro do Secretariado do PS-Madeira e membro da Comissão Nacional do Partido Socialista, Partido que suporta o Governo, na minha qualidade de candidato à presidência da Câmara Municipal do Funchal, venho, por este meio, interceder junto de Vossa Excelência para determinar que sejam desbloqueadas, ainda este ano, as verbas correspondentes ao IRS atinentes às autarquias das Regiões Autónomas.

Esta minha posição, que entendo ser partilhada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, dr. Eduardo Cabrita, deriva do facto de estarem ainda por transferir pelo Ministério das Finanças para os municípios da Madeira cerca de 8 milhões de euros. Acresce que grande parte dessa verba em dívida, cerca de 5,4 milhões de euros, respeita à cidade do Funchal.

Por outro lado, o montante da verba em causa, correspondente aos 5% do IRS a que os municípios fazem jus, encontra-se inscrito no OE de 2009. As transferências dessas verbas fizeram-se normalmente até Fevereiro deste ano e não se compreenderia que não viessem a ter o seu decurso normal até o final do corrente ano.
A nossa candidatura à Câmara Municipal do Funchal não abdica desta verba porque:
a) Segundo a Lei das Finanças Locais, quem deve transferir os 5% das verbas variáveis do IRS é o Governo da República, como acontecia até Fevereiro do corrente ano, tal como supra mencionado;

b) O Orçamento Municipal do Funchal para 2009 foi elaborado tendo em conta as transferências que, tendo normalmente sido feitas nos anos anteriores, seria perfeitamente expectável que se fizessem para o corrente ano;

c) Porque, na defesa dos direitos sociais e na autonomia do nosso projecto político, de cariz social próprio do socialismo democrático, defendemos que o valor do IRS a transferir para o Funchal permita a redução do IRS a pagar pelos munícipes funchalenses, desonerando, assim, os orçamentos das famílias, tal como prevê a Lei das Finanças Locais.

Tomo a liberdade de informar Vossa Excelência, Senhor Ministro, que, na última reunião da Comissão Nacional do Partido Socialista, já alertei o Secretário-geral do PS para a necessidade de se fazer cumprir a lei do Orçamento de Estado, dando cumprimento ao estipulado na Lei das Finanças Locais no que concerne aos direitos dos municípios portugueses, neste caso das Regiões Autónomas.
Entendemos ainda que as Câmaras Municipais dos Açores e da Madeira não podem estar dependentes de qualquer interpretação subjectiva de quem quer que seja, ainda que e muito menos de um membro do Executivo, mesmo sendo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Vossa Excelência, estamos certos, não o permitirá, e intercederá a bem da boa resolução deste assunto e da coesão nacional.

Permita-me, Senhor Ministro, que apresente a Vossa Excelência, os meus respeitosos cumprimentos,

Atentamente

Rui Caetano