Deliberação da ERC

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O autor da referida queixa, em nome do PS, foi Rui Caetano no desempenho das suas funções de coordenador autárquico.

1. Deu entrada na ERC, no passado dia 3 de Abril de 2009, uma queixa apresentada pelo Partido Socialista da Madeira contra o Jornal da Madeira, por alegado desrespeito das regras do pluralismo, da igualdade, do rigor informativo, da isenção e da transparência, no que respeita ao suplemento do periódico intitulado jm.autárquicas 2009.

2. O queixoso começa por afirmar que o periódico é “um órgão de comunicação social escrita que, além de ter um passivo de 25 milhões de euros, recebe do Governo Regional 10 mil euros por dia o que dá anualmente um subsídio de 4 milhões de euros do erário público. Apesar deste apoio proveniente dos recursos financeiros públicos, o Jornal da Madeira não respeita as regras do pluralismo, da igualdade, do rigor
informativo, da isenção e da transparência.”

3. O queixoso entende que o suplemento jm.autárquicas 2009 “omite totalmente a voz dos partidos da oposição. Faz uma apresentação exaustiva das obras do poder, juntas de freguesia e Câmaras Municipais, apresenta as obras efectuadas e as que ainda estão por
concretizar. Entrevista apenas os representantes dos órgãos executivos, mas não reserva uma única palavra para os partidos da oposição, violando o princípio da igualdade e fechando o espaço da informação ao confronto das diversas correntes de opinião.”

4. Entende o queixoso que, “em ano de eleições autárquicas, torna-se grave que um Jornal promova a acção partidária do partido que governa sem fazer qualquer referência ou veiculação de opinião do contraditório e sem ouvir as forças partidárias que estão na oposição.”

5. Conclui o queixoso que a linha de actuação do Jornal da Madeira “não cumpre o seu dever de informar com rigor e independência sem obstruções nem discriminações políticas. O JM não respeita o princípio do pluralismo de opinião e viola o dever da imparcialidade jornalística.”