Orientação Política Regional

Proposta de Programa Autárquico

Introdução

Os autarcas que integram o projecto do Partido Socialista, sejam militantes ou independentes, assumem o compromisso de defender, sem dúvidas e com toda a frontalidade, o regime democrático, no exercício do poder local, em que as traves mestras sejam a liberdade, a justiça, a solidariedade, a igualdade de oportunidades, o progresso e, fundamentalmente, o primado da lei.

O projecto autárquico do PS-M, construído com os ideais do socialismo democrático, considera que o contributo activo dos cidadãos é imprescindível na tomada de decisões do poder político.
Por isso, torna-se necessário criar novos espaços de debates de ideias, onde se pense em novos modelos de desenvolvimento, onde se possa formular propostas políticas alternativas com o objectivo de contribuir para o desenvolvimento dos Concelhos e para a melhoria das condições de vida dos munícipes.
Um socialista numa Câmara ou Junta de freguesia distingue-se pelo seu pensamento político e por ambicionar servir as causas públicas, colocando-se à frente na luta pelos interesses das populações, com convicção e orgulho no partido que representa.

Na Região, o PSD-M domina tudo, controla todos os níveis da sociedade, menos as nossas consciências e a nossa vontade. Os verdadeiros socialistas acreditam na vitória dos princípios elementares da liberdade e da democracia e nunca deixam de acreditar que, unidos, sempre na diversidade, é possível construir um projecto autárquico alternativo ao poder instalado, agindo com dignidade em prol dos cidadãos.

Enquanto partido de alternativa democrática, o PS elabora este documento estratégico e orientador da sua política autárquica, assumindo como matriz fundamental a exigência da legalidade dos actos administrativos.
Apesar das especificidades de cada concelho, e tendo a consciência de que cada freguesia e cada sítio têm singularidades próprias, existem, todavia, políticas globais, abrangentes e estruturantes comuns à realidade dos municípios da Região.
Assim, o PS-Madeira apresenta aos madeirenses o seu pensamento sobre a política autárquica, definindo de modo consistente e sistemático a sua estratégia e as suas ambições.

Realidade do poder local

As Câmaras Municipais e as freguesias da Região Autónoma da Madeira, geridas pelo PSD-M, não foram capazes de implementar um conjunto de políticas económicas e sociais que tornassem as autarquias madeirense mais dinâmicas e empreendedoras. Os seus destinos, na maioria dos casos, foram mal geridos, mal negociados, na UE e na República, pessimamente planeados e sem visão de futuro.

A estratégia autárquica destes senhores do poder regional falhou. Houve demasiado desperdício e esbanjamento dos dinheiros públicos, construíram alguns caminhos e túneis desnecessários e empreendimentos que, pouco tempo depois, foram encerrados e entregaram, por capricho, milhões e milhões de euros ao futebol profissional, sem qualquer retorno ou mais-valia para os Concelhos.

O modelo de desenvolvimento imposto esgotou-se e não demonstram possuir alternativas. Desvalorizaram a formação e a qualificação das pessoas, esqueceram-se de promover uma pequena economia em cada concelho que criasse emprego e garantisse a sobrevivência do tecido empresarial existente. Habituaram-se a viver num paraíso inesgotável de dinheiros públicos que não exigia rigor, nem contenção, nem transparência.

Este modelo de gestão autárquica criou um sistema onde predomina a subsídio-dependência, o “amiguismo”, uma perigosa irresponsabilidade e um vasto quadro de inimputáveis.

A estratégia não foi a da criação de uma cultura de cidadãos reivindicativos e empreendedores, privilegiou a subsidio-dependência e o imobilismo da população face ao exercício da cidadania.
Embora ainda tenha havido algum investimento de qualidade na Região, a verdade é que as Câmaras e as Juntas de freguesia não foram capazes de evitar nem combater, de um modo eficaz, os problemas a nível económico e social. Por isso, hoje, a situação é grave: o desemprego aumenta, a pobreza atinge valores preocupantes; a pequena e média criminalidade aumenta de um modo descontrolado; os índices do insucesso e abandono escolar, dos consumos de álcool, drogas e da violência doméstica são dos mais elevados do país.
Com os dinheiros da UE e do OE, as Câmaras construíram vias de comunicação, infra-estruturas de apoio social, habitação, novos centros urbanos e acessos ao mar. A Madeira ganhou novos desafios, sem dúvida, houve crescimento, e o betão melhorou, em muitos casos, a vida dos madeirenses.

Não obstante, essas verbas estavam destinadas também à criação de um modelo de desenvolvimento sustentável que garantisse às Câmaras Municipais um crescimento económico equitativo e consistente. Embora tivessem à sua disposição milhões de euros, meios diversos e poder político estável, nunca foram capazes de garantir a sustentabilidade dos Concelhos, pois, em vez de nos garantirem a auto-suficiência, solidificaram o grau de dependência externa.

Primado da lei

O PS-M defende um poder local que fortaleça a eficiência do serviço às causas públicas, assegurando que toda a informação útil ao bom exercício do poder esteja disponível e acessível a todos interessados, garantindo também a participação dos cidadãos nas decisões que lhes digam directa e indirectamente respeito.

Chegou o momento de gerir os recursos públicos com uma perspectiva de rentabilização, racionalizando e actuando com o sentido da responsabilidade. O nosso projecto autárquico assenta numa linha de exigência do cumprimento inequívoco do Código de Procedimento Administrativo, assegurando a legalidade de todo o serviço, administrativo ou político, executado em prol dos munícipes, dos interesses individuais, colectivos, públicos ou privados.

Consideramos essencial a continuação de auditorias externas às contas das autarquias e das empresas municipais, de modo a garantir a boa aplicabilidade e a transparência dos investimentos públicos.

A nossa acção, enquanto briosos defensores do socialismo democrático, esforçar-se-á para que todos os detentores de cargos autárquicos, no exercício do seu poder, tomem decisões justas, úteis e oportunas, numa atitude de transparência da acção administrativa e de respeito pelos direitos e preocupações legítimas dos cidadãos.

A máquina burocrática da administração local regional não pode mais afastar os cidadãos dos seus direitos nem atrasar, injustificadamente, os serviços prestados, causando injustiças e desigualdades difíceis de corrigir. Urge aproximar os serviços públicos autárquicos dos munícipes, tornando a informação, sobre os seus direitos e deveres, cada vez mais compreensível.
A nossa visão estratégica entende que as notificações, os pedidos de informação e os requerimentos solicitados têm de cumprir os prazos previstos na lei ou em tempo mais reduzido, exigindo ainda que os tempos de espera dos munícipes, para qualquer serviço prestado pelos órgãos autárquicos, têm de ser iguais para todos.
Connosco não existem os amigos do poder que têm o acesso rápido às decisões, enquanto os cidadãos anónimos são esquecidos ou atendidos dentro de prazos demasiado morosos. Com o PS todos terão um tratamento igual.
A defesa do interesse público constitui a linha mestra das nossas candidaturas aos órgãos autárquicos. Lutaremos, com todos os meios que estiverem aos nosso dispor, para que as Câmaras Municipais e as Juntas de Freguesia respeitem os cidadãos à luz dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, dos princípios da justiça e da imparcialidade.

Connosco, as autarquias colaborarão com as populações de um modo mais eficiente, partilhando responsabilidades e proporcionando-lhes ainda o acesso à justiça, nos casos mais problemáticos e que o exijam, quando estiver em causa os seus direitos. As regras e os preceitos constitucionais têm de ser salvaguardados a todos os cidadãos, sem excepção.

Uma nova estratégia para o poder local

O Partido Socialista quer continuar a realizar um trabalho em prol do bem-estar das populações, numa perspectiva de dedicação à causa pública e aos novos desafios que se colocam ao poder local democrático.

Nesta linha, os nossos autarcas devem conquistar o respeito das populações de um modo transparente e objectivo, exercendo a sua actividade autárquica com uma firme sensibilidade social.

Nas próximas eleições autárquicas, os nossos candidatos comprometem-se a defender uma nova geração de políticas que venha trazer mais e melhor qualidade de vida aos cidadãos.

O PS abraça um projecto que irá trazer novas oportunidades para o poder local, onde a gestão já não se limitará apenas a gastar os dinheiros públicos sem qualquer sentido de rigor e contenção, nem haverá apenas obras de betão armado para inaugurar mandato após mandato.
Hoje, os municípios têm um novo papel, a responsabilidade aumentou, a proximidade com as populações exige novas valências e novas posturas dos eleitos.

Neste sentido, as autarquias têm de lançar as bases para a criação de emprego, investir em medidas relacionadas com a inserção social e com a própria dinamização económica. Devem promover a qualidade de vida, a dinamização cultural, o conhecimento, o desporto de formação e de lazer e a cultura. Têm de se preocupar ainda com as questões relacionadas com a mobilidade social e a promoção de uma cidadania solidária.

O modelo de apoios atribuídos pelas autarquias, não na proporção que tem sido hábito, deve obedecer, obrigatoriamente, a um modelo de financiamento justo e adequado à capacidade financeira do município, às situações e às prioridades locais, assente num rigoroso quadro de critérios claros e objectivos.

Hoje, os municípios têm de olhar para o futuro de um modo diferente. Há que traçar prioridades nos seus investimentos e não apenas lançar obras por lançar sem olhar às necessidades imediatas dos cidadãos. A visão de futuro não se pode restringir a estradas, caminhos e outras obras visíveis também importantes, mas não as únicas nem as mais prioritárias.

Nos nossos dias, as autarquias da Região ainda sofrem do estigma da falta de autonomia. O GR não cede a liberdade de escolha às autarquias, exerce um poder controlador e condiciona-lhes a liberdade de acção.
A visão do Partido Socialista é completamente diferente. Queremos mais poder de intervenção, mais e melhor participação em projectos para os Concelhos. Pretendemos reconquistar o poder de decisão que pertence às autarquias, recuperar a autonomia perdida, mas que foi entregue, de modo prepotente, às Sociedades de Desenvolvimento, à Valor Ambiente e à empresa Madeira Parques. Estas instituições, sob a alçada do GR, não ouvem as Câmaras nem actuam em coordenação e concertação com o poder local.
Neste momento, quem decide o modelo de desenvolvimento autárquico, quem decide as estratégias globais e estruturantes para os concelhos não são as Câmaras, democraticamente eleitas, mas o GR e as Sociedades de Desenvolvimento, num total desprezo pelas ideias e projectos locais, coarctando a actuação das Câmaras no que se refere ao poder de decisão.

O Governo Regional exige para si autonomia, todavia não a concede às autarquias, faz chantagem com as câmaras, serve-se dos contratos-programa para manipular a sua vontade, lançando a ideia de que estão a conceder uma esmola aos cidadãos e não um direito.
O poder local vive com enormes problemas por resolver. O PS-M assume este combate político de restaurar a dignidade do poder local que tem sido usado pelo GR como instrumento ao serviço do partido do poder, o PSD-M, com o objectivo de conquistar os votos dos munícipes, secundarizando o interesse das populações e o desenvolvimento sustentado de cada concelho e de cada freguesia.
Esta atitude de ameaças foi evidente no momento em que as Câmaras aprovaram o direito de receber os 5% de IRS que lhes pertencia, segundo a nova Lei das Finanças Locais. Contudo, e mais uma vez, o GR recusou esse direito aos municípios e ameaçou com a não assinatura de mais contratos-programa. No fim, o Governo da República assumiu, através do OE, o pagamento dessa percentagem às autarquias.
A mesma realidade encontra-se patente no modelo de gestão das Estações de recolha e triagem dos resíduos sólidos, bem como na gestão da água. O GR impõe e as Câmaras, de um modo subserviente, acatam as directrizes, mesmo que tenham a consciência de que não são as mais adequadas para os munícipes e tendo a consciência de que os valores que têm de pagar às empresas públicas pelos serviços prestados representam um arrombo para os orçamentos camarários, hipotecando o futuro.
Há direitos à saúde que as autarquias ainda não foram capazes de garantir nos seus concelhos. Também nesta matéria, as autarquias têm de assumir um papel regulador da intervenção do GR e exigirem mais e melhores meios que garantam uma saúde de qualidade, seja nos concelhos rurais ou urbanos. Ainda faltam muitos médicos de família, as ajudas domiciliárias são insuficientes, o apoio aos idosos, que se encontram cada vez mais sós, não existem em quantidade satisfatória.
Embora o GR tente transformar, ou transvestir, os direitos mais básicos do povo em benesses, silenciando com a estratégia da subsidiodependência, menosprezando a intervenção das Câmaras e Juntas de freguesia, o PS-M, ao conquistar câmaras e Juntas de freguesia, compromete-se enfrentar este poder açambarcador colocando-se sempre ao lado dos cidadãos a combater os acólitos do poder que se julgam ter direito a tudo, sem quaisquer preocupações, sempre privilegiados nas benesses, pouco cumpridores da lei e das regras democráticas.

Estaremos ao lado do povo na luta pelos seus direitos fundamentais, dando o rosto por uma sociedade mais justa e pela igualdade de oportunidades, onde o direito à contestação, à revolta contra as injustiças, e o primado da lei sejam os seus pilares.

Apesar do adversário político ser o PSD-M, um partido que não aceita a pluralidade nem a diferença de opinião, os autarcas do PS-M garantem uma intervenção, em cada concelho e em cada freguesia, de rosto erguido, mostrando que a coragem de lutar pelos princípios da liberdade e da democracia, provando que a dedicação às causas públicas valem a pena e representam, de uma forma global, o pleno exercício da cidadania.

Cabe ao PS-M a tarefa enorme de libertar uma grande quantidade de sectores da sociedade que vive controlada pelo poder local do PSD. O nosso papel, enquanto autarcas, será exigente e responsável, investindo os dinheiros públicos com rigor, contenção e só depois de ponderar e traçar as prioridades para cada Concelho, depois de conhecer as reais necessidades para cada freguesia.

A nossa forma de exercer o poder assenta no primado do respeito pela diferença, pela valorização do papel dos parceiros sociais, pelo respeito da propriedade privada, recusando qualquer esbanjamento ou investimentos sem atender a estudos de viabilidade ou a um plano estratégico.

As Câmaras devem ser responsabilizadas também por criarem algumas condições necessárias para o aparecimento de um tecido económico e empresarial independente e empreendedor. Devem ajudar as entidades competentes de um modo eficaz e empenhado, no encontrar das soluções para os grandes problemas sociais e económicos da nossa sociedade: a droga, o alcoolismo, a criminalidade, a violência doméstica, a pobreza, o desemprego e a corrupção.

Com o PS-M nas autarquias, as pessoas passarão a estar em primeiro lugar. Analisaremos a situação real de cada um dos municípios e estabeleceremos as prioridades e as indicações que se devem ter em termos da resolução dos problemas das pessoas.

As Câmaras e as freguesias também têm de se preocupar e trabalhar no sentido de combater a precariedade laboral, o desemprego, a exclusão social, a pobreza e a insegurança, porque o progresso não pode ser um privilégio de alguns, mas de todos.

O nosso investimento assumirá também como objectivos primordiais contribuir empenhadamente na formação de espíritos críticos, reivindicativos e preocupados com os seus próprios problemas.

Devemos assumir um papel determinante na resolução dos problemas e na afirmação do progresso e da modernização dos diversos concelhos, insistindo, dia a dia, na ligação directa com os munícipes e fregueses para também lhes dar conta do trabalho desenvolvido pelo partido socialista.

Tendo em conta os novos desafios que se colocam às autarquias, defendemos uma governação municipal mais eficaz, transparente e com mais rigor, atentas à inclusão social, às políticas do ordenamento e planeamento do território e um maior envolvimento com os projectos educativos das escolas dos respectivos concelhos.

A nova descentralização de competências, que deve ser acompanhada de meios financeiros e humanos e de uma mais efectiva solidariedade do Estado Central e Regional, com critérios de distribuição de apoios justos e transparentes, deve trazer para as câmaras uma nova ambição e outra visão do poder local, lançando inclusive uma nova geração de políticas nas áreas da educação, acção social e saúde, ambiente e ordenamento e consequentemente na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Consideramos fundamental que as Câmaras saibam gerir com rigor e boa aplicação os apoios atribuídos para o Fundo Geral Municipal, que engloba a transferência para o desempenho das funções autárquicas e o Fundo de Coesão Municipal que visa a correcção de assimetrias em benefício das áreas menos desenvolvidas, sendo muito importante também o reforço do Fundo Social Municipal que é aplicado nas áreas da educação, saúde e acção social.
Se estas verbas forem geridas com o espírito da responsabilidade, se as novas competências para as autarquias forem acompanhadas de apoios justos, acreditamos que haverá um significativo reforço da autonomia do poder local e uma maior coesão territorial.

A nova Lei das Finanças Locais

Esta lei tem na sua génese uma perspectiva com a qual concordamos. Traz a ideia do rigor e da contenção das despesas dos municípios. São diversos os pontos positivos que encontramos: a exigência e o rigor no endividamento, uma maior transparência na gestão dos dinheiros públicos. Traz um reforço dos poderes tributários dos municípios, cria um Fundo Social Municipal, reforça a autonomia dos municípios na concessão de isenções fiscais, traz um reforço significativo da autonomia dos municípios na criação de taxas pelas utilidades prestadas aos particulares.
Não obstante, é preciso algum cuidado em relação à diminuição de verbas para alguns municípios, provocada por esta nova Lei de Finanças Locais. Não podemos ficar indiferentes a esta realidade que poderá prejudicar sobremaneira as populações madeirenses.

Algumas autarquias têm capacidade de recuperar por outras vias a diminuição das verbas, no entanto, outras há que pela sua realidade económica e social não têm essa possibilidade e é preciso uma atenção especial, solidária a essas autarquias.
Por isso, defendemos que o Governo Regional deverá adaptar à Região o Fundo Social Municipal, tal como prevê a lei, assumindo um papel de mediador, compensando através de mais contratos-programa, ou de protocolos, ou de outro tipo de investimentos, numa perspectiva de garantir o desenvolvimento sustentável dos nossos municípios.

A partir de agora, as Câmaras têm de garantir a sustentabilidade das suas contas públicas. Deverão seguir uma política de rigor, servir-se de critérios rigorosos na atribuição de subsídios.

Este novo paradigma vem reformular o modo de financiamento das autarquias, exigindo um conjunto de medidas essenciais relacionadas com o esforço dos poderes tributários dos municípios e uma maior autonomia fiscal. Esta nova lei vem também trazer uma maior descentralização de competências para os municípios, exigindo mais responsabilidades que sustentam uma maior descentralização e autonomia também política.

Transferência de competências

O poder local tem potencialidades que precisam de ser desenvolvidas e colocadas ao serviço das populações. É cada vez mais premente dar outra dinâmica ao desempenho do poder local.

A transferência de competências para os municípios é considerada positiva e desejável. Como estão mais próximas dos cidadãos, as autarquias, Câmaras e Juntas, conhecem, com maior rigor, a realidade de cada localidade, seja a nível do ordenamento, seja a nível de qualquer desenvolvimento económico. Assistem no dia-a-dia aos problemas e às aspirações das populações, por isso, serão mais justos na hora das decisões sobre as políticas de carácter social e outros.

Juntas de freguesia

Desencadearemos um conjunto de iniciativas com o objectivo de contribuirmos para a clarificação legal do sistema de relacionamento entre as Câmaras e as freguesias, fundamentalmente, no que diz respeito à maior transparência no financiamento destas freguesias e à definição explícita das suas competências.
Assim, queremos evitar a actual discriminação existente em alguns municípios liderados por partidos diferentes dos do poder da Câmara e mesmo entre membros das mesmas forças partidárias. Defendemos ainda que as freguesias devem fazer parte efectiva do quadro dos contratos-programa que o Governo Regional assina com as autarquias, numa perspectiva de descentralização, de maior autonomia e de responder às necessidades que não conseguem ser resolvidas pelas freguesias, em virtude da escassez dos seus meios técnicos, humanos e financeiros.
Novos desafios

Os autarcas do Partido Socialista acreditam que a melhor solução para os municípios passa por investir sistematicamente na modernização dos serviços administrativos, actuando de forma a valorizar o conhecimento, a inovação, a qualificação dos munícipes e a melhoria dos serviços autárquicos, levando as Câmaras a um desígnio de progresso.

• Reforçar a coesão entre os diversos municípios. Contribuir directamente no combate à pobreza, garantindo mais igualdade de oportunidades, contribuindo para o crescimento económico dos concelhos tentando, dessa forma, impedir a desertificação dos concelhos rurais.

As Câmaras do Partido Socialista assumem investir na qualidade de vida dos munícipes, aplicando políticas de defesa e promoção da qualidade ambiental, criando meios de defesa do consumidor, contribuindo na melhoria dos indicadores de bem-estar dos cidadãos, combatendo com medidas concretas as desigualdades sociais e a pobreza extrema.

A nossa actuação visará garantir a melhoria da qualidade da democracia e da autonomia do poder local. Interviremos de modo a reforçar a credibilidade do poder local, assumindo, de uma vez por todas, que os sistemas de justiça e de segurança representam os mais sérios instrumentos ao serviço de uma verdadeira cidadania.

• Empenhar-nos-emos na criação de estratégias de promoção da inovação, inovação de processos, de produtos e serviços, inovação tecnológica, inovação na organização e na gestão.
Autonomia municipal

As Câmaras têm uma relação de subserviência em relação ao Governo Regional. O modelo de governação regional imposto pelo presidente do governo é centralizador e penalizador para os municípios. O Governo Regional decide a qualquer altura do mandato alterar os contratos-programa não cumprindo o inicialmente acordado e os municípios calam-se. Reduz apoios e promessas financeiras e de novo calam-se. São condicionados para não exigirem nada ao Governo, as Câmaras são forçadas a estarem caladas.
As Câmaras da Madeira vivem hoje demasiado dependentes da vontade do governo, da Valor Ambiente, do IGA e das Sociedades de Desenvolvimento. Os municípios foram entregues às mãos destas empresas públicas, reduzindo o poder de decisão dos órgãos eleitos pelo povo. Os municípios perderam a sua autonomia nas decisões estruturantes para os concelhos e mantêm-se calados e serenos.

• Com o PS, as Câmaras garantem a reconquista do seu legítimo poder, actuando em diálogo, concertação e firmeza com o Governo e todas as outras instituições públicas e privadas, de modo a defender e promover os direitos e os interesses dos munícipes.

Políticas intermunicipais

Nos tempos modernos, o poder local já não pode ser visto como um bairro fechado dentro de si mesmo. Hoje, urge um novo debate. O partido socialista defende o relançamento de um debate de políticas de parceria intermunicipal.

Há problemas que são comuns em todos os Concelhos. Há situações em que a intervenção em parceria obterá melhores resultados e efeitos mais práticos se implementados em conjunto e não numa visão fechada e bairrista.

Defendemos que as cidades e/ou os concelhos deveriam funcionar, em muitos aspectos, como uma área metropolitana. Defendemos a necessidade de criarem condições para que os municípios possam planear investimentos de âmbito intermunicipal, porque há a necessidade de rentabilizar os recursos públicos, apostar na convergência de meios e de apoios a vários níveis.

A definição de uma política estratégica de desenvolvimento tem de garantir a qualidade de vida dos cidadãos e, por isso, os concelhos devem funcionar em parceria uns com os outros. Há um conjunto de medidas estruturantes como por exemplo os transportes públicos, as actividades culturais, a própria educação, entre tantas outras, que deveriam ser planeadas em intervenções conjuntas.

Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira

• Transformar a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira numa instituição mais interventiva com os próprios municípios, no sentido de promover a boa gestão dos dinheiros públicos.
• Defender os interesses dos municípios e dos cidadãos, exigindo a legalidade dos actos administrativos, respeitar os PDMs, bem como garantir que as autarquias definam critérios claros na distribuição de subsídios.

Ambiente

• Lançamento de um plano intermunicipal de defesa da floresta contra incêndios, investindo nos trabalhos de prevenção. Lançamento de um plano integrado para zonas mais sensíveis e vulneráveis, envolvendo outros parceiros locais e promovendo, neste campo, o voluntariado.

• A água é um elemento vital e imprescindível à sociedade. A água é um bem público e colectivo, e constitui um património de todos os madeirenses, e todos têm direito a uma água potável de qualidade e água de rega suficiente para manter as suas culturas.
Propomos o lançamento de políticas intermunicipais que consigam diminuir os desperdícios de água, devido à deficiência das canalizações, e garantam a quantidade e a qualidade suficiente a preços razoáveis para os munícipes a utilizarem de uma forma responsável.

• Promover um vasto programa de iniciativas, de cariz intermunicipal, relacionadas com a educação ambiental, dirigidas à população em geral, mas também, aos comerciantes, empresas e escolas. Informar, educar e formar os cidadãos a alterarem os seus comportamentos na produção de lixos. Incutir os hábitos de reduzir, reutilizar e reciclar, ajudando, desta forma, as autarquias na recolha selectiva dos resíduos sólidos.

• Por considerarmos injusta e ilegal a cobrança de custos associados à conservação e manutenção do equipamento necessário a transportar a água aos munícipes, defendemos a não aplicação da taxa de disponibilidade.

• Estudar a hipótese de criar um preço único para a água, compensando os concelhos fornecedores.

• Continuar a melhorar as redes públicas de fornecimento de água, com o objectivo de evitar os desperdícios.

Questões sociais

• A problemática da pessoa idosa deverá constituir uma das matérias prioritárias da sociedade em geral e das autarquias em particular. Falamos de uma cada vez maior parcela da população que necessita de cuidados específicos, apresentam grandes dificuldades de mobilidade, têm problemas financeiros, necessitam de mais cuidados de saúde, precisam de muita atenção e companhia. As Câmaras, como estão mais próximas destas realidades e conhecem as situações, deverão assumir um papel preponderante na ajuda desta população, em parceria com as instituições públicas e privadas, como também numa perspectiva intermunicipal.

• A proliferação da droga e de outras toxico-dependências bem como o aumento de desemprego provocam nos centros urbanos e em todo o território regional um fenómeno de insegurança.
Caberá também às Câmaras Municipais e às freguesias contribuir com iniciativas locais, de proximidade, junto das famílias, trabalhando em conjunto com as entidades polícias e o Governo Regional no combate eficaz dos focos de insegurança.

• Nova estratégia para o Imposto Municipal sobre os imóveis. Uma vez que nem todos os proprietários ou usufrutuários possuem salários ou reformas suficientes para pagar este imposto, propomos a alteração da filosofia do IMI, aplicando uma diferenciação social, consoante os rendimentos das famílias.

• Aplicar medidas de discriminação positiva às famílias numerosas, com descontos no pagamento de água, saneamento básico e acesso aos serviços camarários e apoios escolares aos filhos destas famílias.

• Criar o pelouro do emigrante/imigrante. (ou posto de atendimento ao emigrante/imigrante). Este pelouro tem como principal objectivo informar, apoiar, aconselhar e encaminhar os emigrantes/imigrantes na resolução das suas situações particulares, no sentido de lhes prestar um serviço personalizado de qualidade.

CULTURA

Apercebemo-nos de que, apesar dos meios escassos, algumas instituições culturais têm conseguido fazer muito pela cultura, no entanto, talvez por falta de diálogo e atenção, a cultura ainda não se afirmou como uma das prioridades nos programas dos gestores políticos, principalmente no poder local, sendo ainda entendida não como uma mais-valia e educação dos cidadãos, mas como uma mera despesa.
Os investimentos surgem avulso, às vezes, sem critérios definidos, limitando-se a promover eventos efémeros, apostando apenas em actividades de entretenimento, sem fazerem parte integrante de uma política estratégica que promova, dinamize e preserve a cultura na nossa Região, contribuindo para a formação de novos públicos e fidelização daqueles que já se interessam.

Defendemos que não faz sentido aceitar agentes culturais a trabalharem isolados, é preciso olhar para a cultura de uma forma global e sustentada. Tendo em conta o aproximar das distâncias, os responsáveis públicos e privados, salientando-se, na Madeira, o sector do turismo, devem trabalhar em parceria.
Em prol de uma melhor eficiência, a par da necessidade de rentabilizar os recursos existentes, que são escassos, apostando na convergência de meios, torna-se fundamental criar um qualquer sistema de avaliação das associações e das actividades culturais que se vão fazendo, com o propósito de se conhecer a realidade, detectar os problemas, corrigir os erros ou alterar as estratégias.

• Promoveremos com as autarquias locais um programa cultural diversificado e bem gerido que aposte, por um lado, na dinamização dos locais onde o fenómeno cultural esteja enraizado, por outro, crie novos espaços onde se possa estar com a pintura, a música, o teatro, o canto, os livros, entre outros, valorizando e ajudando os novos fazedores de cultura, tentando criar hábitos culturais entre os cidadãos.

• Lançaremos as condições para que se possa criar centros de atractividade cultural de qualidade nos diversos concelhos, referências que mobilizem e chamem os habitantes locais bem como todos os outros cidadãos, envolvendo os museus, as galerias de arte, as escolas, as autarquias, as casas do povo e outras forças vivas da sociedade de modo a se fomentar a digressão cultural intra-regional, conquistando públicos e novos promotores.

As artes, a arquitectura, a preservação do ambiente e da paisagem, a recuperação de centros ou núcleos históricos constituem um valor cultural imprescindível para a formação da identidade e do carácter de uma cidade, de uma freguesia e de uma localidade.
A política cultural das autarquias não se pode limitar a organizar espectáculos musicais e a atribuir subsídios. É preciso muito mais. Defendemos uma política cultural ligada também ao património. O turismo na Madeira procura na região o deslumbramento da natureza, a paisagem, o clima e a segurança. O turista procura nos Concelhos que percorre ao longo da ilha a nossa autenticidade, a originalidade de cada sítio, as nossas características rurais. Por isso, deverão ser as Câmaras as primeiras a defender este património natural e a incentivar a sua preservação.

• Preocuparmo-nos com o nosso património e com a preservação da nossa história. A Cultura e o nosso património são bens de interesse público daí tornar-se importante a criação de uma política municipal do Património.

• As Câmaras Municipais irão assumir o papel de impulsionadores do património através de políticas de mecenato, incentivando o sector privado ligado ao turismo, a Secretaria Regional do Turismo e outros parceiros no sentido de criarem projectos de interesse comum.

• Apostar na organização de eventos culturais sustentáveis. Reorganização dos espaços culturais, gerir com mais eficácia os espaços culturais de modo a torná-los acessíveis a todos os munícipes, sempre que possível, em parceria com o sector privado.

Ordenamento do território

Defendemos uma outra visão para a gestão urbana na nossa região. A Madeira, ao longo dos anos, não tem definido uma verdadeira política urbana. Os políticos que têm estado à frente dos destinos das nossas autarquias não têm definido o que pretendem com os seus centros urbanos, que tipos de desenvolvimento devem apostar, em que tipos de políticas de ordenamento devem investir.

Ainda não sabemos hoje que tipo de Concelhos as Câmaras pretendem, que tipo de cidades, que estilo de desenvolvimento, que carácter pretendem desenvolver numa cidade, ou num concelho, ou numa vila. Não sabemos o que pretendem preservar, que história lhes interessa guardar para as gerações futuras. Foram autorizando construções avulsas, sem um critério, sem o rigor urbanístico, sem o respeito por um plano de pormenor ou urbanístico, sem respeitar minimamente os PDMs aprovados e em vigor.

Em tantos sítios da nossa terra, esqueceram-se de que o bem público não pertence à boa vontade dos políticos que governam, pertencem às populações, pertencem às gerações de hoje e às vindouras. Os bens colectivos não podem ser manietados sem rigor, e ao sabor de interesses privados. Não se pode deixar confundir interesses privados camuflados como interesses públicos. É uma mentira.

O ar puro que respiramos, o ambiente saudável, a paisagem, o mar e respectivos acessos são bens públicos colectivos e devem ser propriedade de todos os madeirenses, sem excepção. E é da responsabilidade dos autarcas que lideram as Câmaras e Governo garantir esses bens, preservar essa qualidade que é de todos nós.
Ao longo destes anos, a Madeira não foi estruturada seguindo qualquer planeamento. Talvez por desconhecimentos técnicos, por incapacidade ou por falta de vontade política, deixaram encher a Madeira de um conjunto de infra-estruturas que descaracterizaram as nossas belezas naturais. Falta desenhar uma cidade, um concelho ou uma vila para os cidadãos que lá residem e que merecem qualidade de vida. Privilegiou-se os interesses das explorações imobiliárias em detrimento da vontade das populações.

As Câmaras deixaram-se enredar pela sede do imobiliário e não planearam as suas realidades nem preservaram as suas potencialidades naturais e, além de não terem adoptado as políticas do planeamento, também falharam na fiscalização.

• Seguiremos uma política assente em três pilares de acção, dinâmicos entre cada um deles: o planeamento, o licenciamento e a fiscalização. Estes instrumentos geradores de qualidade de vida para os cidadãos tornam-se fulcrais para o desenvolvimento sustentável de cada concelho.

• Tendo em conta que a legislação sobre o urbanismo é demasiado complexa e inacessível ao cidadão comum, facilitando o acesso aos grandes promotores, os que conseguem decifrar, os que a furam e encontram as suas deficiências e, por vezes, contradições, asseguraremos, através do apoio personalizado a todos os interessados, que a legislação nesta área estará acessível a todos os cidadãos.

• É preciso avaliar os PDMs actuais, rever as novas realidades criadas com as novas acessibilidades e adoptar uma nova visão de ordenamento do território Regional. Definir novas políticas de ocupação dos solos, evitar construções além dos índices, não permitir a ocupação das zonas verdes urbanas de protecção.

• As Câmaras deverão exigir para si próprias uma outra política de ordenamento da orla costeira e um plano de ordenamento turístico de modo que possam salvaguardar as suas mais-valias turísticas, conciliando também cada município com o seu meio ambiente, com a sua identidade e com as suas tradições.

• Nesta revisão dos PDMs, as Câmaras deverão incentivar a população a participar no debate público. Ambicionamos uma nova cultura democrática, onde a participação dos cidadãos seja uma realidade e onde os cidadãos possam também decidir sobre a sua qualidade de vida. Com um debate de ideias alargado, com a participação activa dos cidadãos, as opções surgem enriquecidas e as conclusões são mais sólidas.

• Apresentação de uma carta de riscos em cada um dos municípios, criando planos de pormenor que garantam a segurança das populações, definindo linhas de água, tipos de construção e saneamento básico.

• Criar um plano intermunicipal de recuperação e preservação dos jardins e miradores públicos de modo a torná-los em locais seguros de atracção turística e um espaço de lazer para os munícipes.

• Elaborar um plano de construção de Ciclovias em todos os concelhos juntamente com um projecto de bicicletas públicas, localizadas em zonas estratégicas, de modo a serem utilizadas pelos cidadãos, mediante o pagamento de uma quantia simbólica.

Transportes

• Os transportes entre as zonas altas e os centros urbanos e/ou acessibilidades para os locais de trabalho são deficientes. Não se apresentam eficazes. Juntamente com as empresas privadas de transportes, negociaremos parcerias e protocolos para que haja um melhor serviço em quantidade e qualidade nas zonas altas, onde as dificuldades económicas e sociais se adensam.

• Há que repensar todo o problema da mobilidade na nossa região. O traçado entre Caniçal e Ribeira Brava encontra-se ligado por estradas que aproximaram as populações, mas os transportes públicos não acompanharam, de modo eficaz, os interesses das populações.

• Este troço, hoje, funciona como um circuito de mobilidade frequente e intenso, é um percurso onde gravitam milhares de pessoas que se deslocam com frequência para os empregos e habitações. Há muito a fazer nessa matéria e, por isso, iremos promover com as autarquias, o Governo Regional e as empresas de transportes públicos encontros de reflexão para que se criem equipas de trabalho com o objectivo de pensarmos em soluções mais eficientes que venham garantir uma melhor mobilidade dos cidadãos entre os diversos concelhos.

• Lançar uma política de transportes inter-urbanos de modo a diminuir as distâncias e oferecendo transportes regulares, rápidos e eficientes do ponto de vista ecológico, económico e social.

A política desportiva das autarquias

Chegou o momento de se implementar uma nova estratégia para o desporto regional. O desporto implementado e desenvolvido, ao longo dos anos, pelo governo e Câmaras do PSD-M, tem privilegiado as suas agendas políticas, procurando defender apenas alguns interesses individuais, em detrimento dos interesses de toda a população madeirense, Isto é, para o PSD, o desporto está ao serviço da política. A realidade é que na Madeira há desporto para uma política e não uma política ao serviço do desporto.

• As autarquias devem redefinir os apoios, acabando com os investimentos no desporto profissional e apostar no desenvolvimento de uma cultura associativa que promova o desporto para todos, apoiando e fortalecendo o voluntariado no desporto.

• Criar uma verdadeira política de desporto para todos numa visão de que esta aposta não constitui um custo, mas um investimento sustentado, na medida em que proporciona uma melhoria da saúde individual e colectiva, com largos benefícios sociais e económicos para a região. Articular as políticas desportivas com os diversos sectores da sociedade, nomeadamente o educativo, o turismo a saúde e o bem-estar, o ambiente e o urbanismo.

• As Câmaras deverão desenvolver um plano integrado de ocupação das infra-estruturas desportivas, envolvendo as autarquias, as escolas e o movimento associativo, numa perspectiva de rentabilização dos espaços desportivos existentes. Garantir a utilização organizada e sistematizada desses espaços, promovendo o lazer, a manutenção física e a prática diferenciada do desporto para toda a população.

• Urge incutir na mentalidade das crianças e dos jovens que o desporto deverá constituir uma pratica para a vida. Para que este objectivo nobre seja atingido, a formação de base para a prática desportiva tem de se iniciar na escola, e é na escola que se deverá desenvolver as estratégias de incentivo e de motivação, bem como a consciencialização dos seus benefícios para uma sociedade mais activa e saudável, privilegiando princípios e valores universais.

• Cabe também às autarquias o desenvolvimento de um plano de prática desportiva para todos, e devem também promover e incentivar o trabalho com todos aqueles que não praticam desporto e/ou actividade física ao longo da vida. Iniciativas que incentivem a prática do desporto, não apenas dos que estão inscritos nos clubes, dos federados, não apenas dos que já o praticam em instituições culturais e desportivas, mas lançar um projecto de desporto para todos os que não praticam actividade física, de forma a promover a saúde e o bem-estar.

• As Câmaras têm de apostar na criação de ginásios para a prática da actividade e manutenção física regular por parte dos idosos. Que se rentabilize infra-estruturas existentes, mas pouco utilizadas. Defendemos a concepção de planos estratégicos dirigidos a esta parcela da população como uma forma de combater o isolamento e de criar outras formas de combate ao sedentarismo.

• Como forma de incentivo, não só porque os idosos têm dificuldades financeiras, mas também por questões de mobilidade, defendemos que se deve garantir o transporte aos idosos que pretendam frequentar os ginásios.

Planeamento económico local

• Em conjunto com as associações empresarias e Governo Regional, assumir um papel mais activo no lançamento de incentivos para a criação de novas empresas e na atracção de novos investimentos privados para as localidades.

• Promover uma equipa de acompanhamento do estado da economia local, empresas e trabalhadores, em interacção com as associações representativas do tecido empresarial.

• Formar espaços de reunião e debate assíduo com os representantes dos comerciantes locais com o objectivo de traçar as grandes opções da Câmara para este sector económico e informá-los acerca dos programas europeus, nacionais e regionais de recuperação e modernização do pequeno comércio.

• Criar linhas de apoio com recursos financeiros, humanos ou matérias aos munícipes que ocuparem os solos com actividades agrícolas, salvaguardando a agricultura de subsistência e protegendo a beleza natural das nossas paisagens enquanto importante cartaz turístico.

• Preservar, dignificar e modernizar os mercados municipais, transformá-los numa referência do Concelho, enquanto área de comércio tradicional com qualidade. Criar projectos de dinamização destes mercados com o objectivo de promover e incentivar à produção agrícola de carácter familiar.

Relacionamento moderno com o munícipe
• Criar um sistema de HelpDesk electrónico para que os munícipes tenham a possibilidade de apresentar os seus problemas ou preocupações ao seu município (ou freguesia) de forma célere, podendo a resposta destes ser igualmente realizada por via electrónica.
• Promover a colaboração entre municípios, nomeadamente através da AMRAM, no sentido de disponibilizar aos munícipes informação completa e actualizada de todos os seus direitos, deveres, procedimentos, serviços e iniciativas municipais através de um site na Internet.
• Disponibilizar através da internet informação sobre a disponibilidade de bens culturais e de lazer, espaços ou iniciativas desportivas e de bem-estar, bem como informações sobre a disponibilidade de transportes públicos, quer para eventos específicos, quer para o transporte regular usual.
• Realizar uma campanha nos média tradicionais para promover o registo dos munícipes em newsletters municipais de registo voluntário (opt-in), passando a utilizar este meio electrónico gratuito para a divulgação de informação e iniciativas das autarquias da Região Autónoma da Madeira.

Acesso à Internet
• Promover a info-inclusão e o acesso à Internet nos espaços de atendimento ao público (Municipais e de Freguesia), destacando pessoas para auxiliar os munícipes para ajudá-los na utilização da Internet para o relacionamento com os diversos serviços públicos (Estado, Região, Autarquias), bem como prestadores de serviços essenciais (Energia, Comunicações, etc.)
• Promover os espaços públicos de acesso à Internet orientados para os munícipes e localizados nas centralidades das diversas freguesias.
• Promover a recolha de equipamentos informáticos em fim de vida, reconfigurando-os e limitando a sua funcionalidade à pouco exigente tarefa de acesso exclusivo à internet, utilizando para tal sistemas operativos open source especialmente adaptados a essa função.
Gestão de Recursos Humanos e Materiais
• Inventariar os recursos materiais e as competências humanas existentes em cada município e disponibilizá-los numa base de dados disponível na Internet, mas apenas acessível para os diversos serviços de cada município.
• Promover a partilhar recursos humanos e materiais entre municípios, com vista à melhor utilização dos mesmos, utilizando um modelo de responsabilização e de custos previamente acordado entre os municípios aderentes.
• Descentralizar o acesso aos serviços públicos até aos espaços públicos de acessos à Internet nas centralidades das Freguesias.
Qualidade
• Normalizar os procedimentos municipais, instituir mecanismos de controlo e desencadear o processo de certificação de qualidade para todos os serviços municipais e de freguesia.
• Estabelecer metas de desempenho para todas as funções e serviços, avaliar os resultados, premiar o mérito.
• Melhorar a informação disponibilizada ao público e fomentar a participação cívica no debate sobre o que queremos que seja o futuro de cada uma das nossas localidades e o que deve ser prioritário.
• Estruturar o workflow electrónico de informação e documentos das Autarquias e torná-lo disponível ao cidadão, permitindo a qualquer cidadão tomar conhecimento automaticamente em que fase se encontra cada um dos seus casos, o que já foi ultrapassado e os trâmites que faltam, com vista a optimizar as suas decisões consoante o andamento dos seus processos.

Igualdade e Justiça
• Criar sistemas de controlo do andamento dos pedidos dos cidadãos, de forma a garantir que são atendidos pela ordem devida e que são cumpridos os trâmites normais, aumentando dessa forma as garantias ao cidadão da inexistência de favorecimentos ou corrupção.
• Disponibilizar o acesso livre e por via electrónica de toda a actuação das autarquias, nomeadamente o acesso aos documentos contabilísticos e os contratos programa com as entidades externas, garantindo através do livre escrutínio público a equidade da actuação diária e promovendo a competitividade económica entre os prestadores de bens e serviços às autarquias, bem como a melhoria contínua dos prestadores de serviços úteis às comunidades.
• Publicitar mensalmente os tempos médios para cada tipo de solicitação dos munícipes, bem como os tempos médios de cada tarefa desse tipo de solicitação, aumentando dessa forma a evidência do que necessita ser reforçado em termos de meios ou simplificado em termos burocráticos ou procedimentais.
Formação e Organização
• Fomentar a formação dos funcionários públicos das autarquias, promovendo acções de formação, nomeadamente em e-learning e blended learning (presenciais e on-line).
• Todos os serviços municipais devem ser repensados em torno do cidadão e dos serviços que lhes são prestados e não em torno da estrutura interna dos serviços. Não deve haver o receio de mudar as estruturas hierárquicas antiquadas para novas estruturas, nomeadamente em matriz, com equipas fortemente especializadas que permitem um melhor desempenho com o trabalho em equipa.

Transparência nas Autarquias

Nos últimos anos, as autarquias locais têm sido palco de várias ocorrências que enfraqueceram o prestígio dos autarcas e lançaram uma generalizada suspeição sobre a gestão autárquica.
Ora, é claro para nós que, por um lado, as autarquias são instituições fundamentais do nosso sistema democrático, que prestam um serviço inestimável às populações, e por outro, o vínculo de confiança entre os cidadãos e os seus representantes deve ser sempre reforçado através de um esforço contínuo de transparência na gestão do bem comum e da demonstração, por estes últimos, de um elevado sentido ético no desempenho dos cargos para o qual foram eleitos.

Assim, há que assumir as nossas responsabilidades perante os cidadãos madeirenses e apresentar medidas claras, objectivas e eficientes de aumento da transparência e controlo da utilização do dinheiro e assumir um compromisso ético com este de modo a reforçar o prestígio dos autarcas e afastar a suspeição sobre a gestão autárquica.

• Criação de um portal na Internet que promova a transparência na gestão da coisa pública e o acesso à informação (com linguagem acessível) sobre a governação municipal. Que seja um canal pelo qual o cidadão possa acompanhar a execução financeira dos programas das autarquias, bem como ter acesso aos dados sobre os gastos realizados pelos municípios, por exemplo, em compras ou contratação de obras e serviços. Deste modo, os cidadãos podem – de forma rápida e directa – saber e acompanhar a forma como os recursos públicos (gerado pelo pagamento de impostos) estão sendo usados.

Políticas de Juventude
• Dinamização do Gabinete municipal de apoio às políticas de juventude. Lançar um conjunto de iniciativas para os jovens, de modo a proporcionar actividades de ocupação dos tempos livres, aproximando os jovens dos concelhos, criando também pontos de encontro entre os jovens e os mais idosos.
• Criar uma linha de apoio a projectos credíveis e exequíveis apresentados pelos jovens.
• Promover programas de estágios dirigidos a estudantes e a jovens licenciados à procura do primeiro emprego.

O Poder local e a eficácia do programa Erasmus

Avaliamos como fundamental o sucesso do Programa Erasmus na continuidade e consolidação do projecto de integração europeia, mais concretamente em termos de reforço da identidade europeia.
Sem a existência de uma identificação dos cidadãos com a União Europeia e com os seus valores fundamentais, e sem uma consciência das possibilidades de participação e exercício da cidadania que este grande projecto oferece, mais difícil se tornará concretizar os grandes objectivos e prioridades do processo de integração, e mais fragilizada ficará a União para enfrentar os actuais e novos desafios.
• Consideramos de extrema importância, para aumentar a taxa de adesão a este Programa Erasmus, o envolvimento dos poderes locais, concretamente na sua divulgação junto dos estudantes do ensino secundário, antes de acederam ao ensino superior.
Nesta perspectiva, as autarquias, conquistando novas competências e novas responsabilidades, poderão dar um contributo imprescindível na promoção e divulgação, mais eficaz, do Programa Erasmus, junto dos cidadãos mais jovens e dos adultos.
Assim, deverão assumir a tarefa de lançar iniciativas de informação sobre os benefícios, os direitos e deveres dos cidadãos, enquanto membros de uma Europa unida, motivando os cidadãos.
• As autarquias poderão trabalhar em parceria com outras entidades públicas e/ou privadas, num processo gradual, mas consistente, no sentido de sensibilizar os jovens e os adultos para a necessidade de construírem, em conjunto, uma identidade europeia que respeita os valores universais, as tradições e a história dos povos, promovendo os princípios da liberdade, da democracia, da solidariedade, da tolerância e da diversidade cultural.
• As autarquias locais deverão assumir um papel preponderante no alargamento dos debates sobre as políticas europeias e na criação de condições que ajudem as populações a perceberem a importância da sua participação cívica para um melhor desenvolvimento e, consequentemente, para a melhoria da qualidade de vida.
• A disponibilização de um apoio financeiro para acções de divulgação poderia constituir um incentivo para os poderes locais e regionais assumirem este papel decisivo para a eficácia das intervenções comunitárias.
As autarquias locais assumem, cada vez mais, um papel fundamental no desenvolvimento e na integração dos cidadãos nas comunidades; também por estarmos cientes de que as autarquias estão mais próximas das realidades locais, conhecendo o nível de formação e as necessidades da população em termos de educação e formação.
• Com o propósito de reforçar o grau de transparência no acesso a estes programas, é necessário também intensificar as acções de divulgação e sensibilização nos países, regiões e localidades.

O coordenador Autárquico do PS-Madeira
Rui Caetano